ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EQUIDADE EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Lei nº 264 de 13 de julho de 2026.
Institui a Política Municipal de Equidade Educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova/PE, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Equidade Educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova/PE, destinada a promover a justiça educacional, assegurar o direito à aprendizagem, reduzir as desigualdades educacionais e garantir igualdade de oportunidades para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A Política Municipal de Equidade Educacional constitui diretriz permanente da política pública educacional do Município e orientará o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Equidade Educacional será implementada em conformidade com:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Estadual de Educação;
V – o Plano Municipal de Educação;
VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
VIII – a legislação relativa à educação inclusiva, aos direitos humanos, à proteção integral da criança e do adolescente, à igualdade racial e às demais normas aplicáveis à educação básica.
Art. 3º A Política Municipal de Equidade Educacional será desenvolvida de forma integrada às demais políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança, do adolescente e da juventude, observadas as competências dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – equidade educacional: princípio segundo o qual o Poder Público promoverá ações pedagógicas, administrativas e institucionais destinadas a assegurar que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão da Educação Básica, consideradas suas diferentes necessidades, potencialidades e contextos;
II – justiça educacional: garantia de condições que favoreçam a redução das desigualdades educacionais e promovam o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – aprendizagem: processo contínuo de desenvolvimento de conhecimentos, competências, habilidades, atitudes e valores previstos na legislação educacional e no currículo da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a superar defasagens identificadas no processo de ensino e aprendizagem;
V – vulnerabilidade educacional: condição individual, familiar, social, econômica, territorial ou cultural que possa comprometer o acesso, a permanência, a participação ou o desenvolvimento escolar do estudante;
VI – desenvolvimento integral: processo educativo que contempla as dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã da formação humana.
Seção III
Das Finalidades
Art. 5º A Política Municipal de Equidade Educacional tem por finalidade assegurar que todas as ações desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino contribuam para:
I – garantir o direito de aprender;
II – promover a permanência e o sucesso escolar;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a qualidade social da educação pública;
V – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – promover ambientes escolares inclusivos, acolhedores, democráticos e seguros;
VII – fortalecer a gestão educacional baseada em planejamento, avaliação e evidências.
Art. 6º A implementação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, transparência, valorização dos profissionais da educação, participação da comunidade escolar e melhoria contínua da qualidade do ensino.
Art. 7º A execução da Política Municipal de Equidade Educacional ocorrerá mediante a integração das ações pedagógicas, administrativas e institucionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica das escolas e observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE EDUCACIONAL
Seção I
Dos Princípios
Art. 9º A Política Municipal de Equidade Educacional será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação como direito público subjetivo;
II – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
III – equidade na formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais;
IV – respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à pluralidade de ideias;
V – promoção da inclusão educacional e da educação integral;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – gestão democrática do ensino público;
VIII – desenvolvimento integral do estudante;
IX – valorização das diferenças individuais, sociais, culturais, étnico-raciais, territoriais e econômicas;
X – promoção da cultura de paz, da convivência democrática e do respeito aos direitos humanos;
XI – prevenção e enfrentamento de todas as formas de discriminação, violência e exclusão no ambiente escolar;
XII – planejamento educacional orientado por evidências, indicadores e avaliações educacionais;
XIII – melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
XIV – transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à educação.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 10. A Política Municipal de Equidade Educacional observará as seguintes diretrizes:
I – promoção de ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;
II – fortalecimento da aprendizagem como eixo central da política educacional;
III – acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
IV – prevenção da evasão, do abandono e da infrequência escolar;
V – utilização de avaliações educacionais como instrumento de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
VI – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecimento da alfabetização e do letramento na idade apropriada;
VIII – promoção da educação inclusiva, observada a legislação específica;
IX – valorização da diversidade e respeito às diferenças;
X – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;
XI – integração entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica;
XII – incentivo à inovação pedagógica e ao uso de metodologias que favoreçam a aprendizagem;
XIII – articulação entre currículo, planejamento, avaliação e formação continuada;
XIV – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
XV – cooperação entre os órgãos públicos responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 11. Constituem objetivos da Política Municipal de Equidade Educacional:
I – assegurar o direito de aprender a todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – promover a redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios do Município;
III – elevar os níveis de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes;
IV – fortalecer a permanência e o sucesso escolar;
V – reduzir os índices de abandono, evasão, reprovação e distorção idade-ano;
VI – promover práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
VII – fortalecer a alfabetização e a consolidação das aprendizagens essenciais;
VIII – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
IX – incentivar a melhoria contínua da gestão pedagógica;
X – ampliar a participação das famílias no processo educativo;
XI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XII – fomentar práticas de gestão orientadas pela eficiência, pela equidade e pela qualidade da educação.
Seção IV
Dos Instrumentos de Implementação
Art. 12. A Política Municipal de Equidade Educacional será implementada por meio dos instrumentos de gestão, planejamento e acompanhamento da Rede Pública Municipal de Ensino, especialmente:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino;
III – os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
IV – os planos de ação da Secretaria Municipal de Educação;
V – os planos de gestão das unidades escolares;
VI – os processos de avaliação institucional e da aprendizagem;
VII – os programas de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – os instrumentos oficiais de monitoramento da frequência, do fluxo escolar e da aprendizagem;
IX – os programas e projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo deverão observar os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei, promovendo a integração entre planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.
Seção V
Da Cooperação e da Articulação Institucional
Art. 13. A implementação da Política Municipal de Equidade Educacional observará o regime de colaboração entre os entes federativos e a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer cooperação técnica com instituições públicas e privadas, instituições de ensino superior, organismos nacionais e internacionais e organizações da sociedade civil, com vistas ao fortalecimento das ações voltadas à promoção da equidade educacional, observada a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 15. A execução desta Lei deverá priorizar a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão escolar, promovendo a atuação articulada das unidades escolares, da Secretaria Municipal de Educação e das demais políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE EDUCACIONAL
Seção I
Das Competências do Poder Executivo
Art. 16. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Equidade Educacional, observadas as disposições desta Lei.
Art. 17. Para os fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – promover a integração da Política Municipal de Equidade Educacional aos instrumentos de planejamento da educação municipal;
II – orientar as unidades escolares quanto à implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
III – acompanhar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – incentivar o desenvolvimento de estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem;
V – promover ações de formação continuada relacionadas à equidade educacional;
VI – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;
VII – estimular a utilização dos resultados das avaliações educacionais no planejamento pedagógico;
VIII – fomentar a cooperação entre as unidades escolares para compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
IX – promover a articulação entre as políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação;
X – expedir orientações técnicas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Seção II
Das Unidades Escolares
Art. 18. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino implementarão a Política Municipal de Equidade Educacional de forma integrada ao Projeto Político-Pedagógico, ao currículo e aos demais instrumentos de planejamento escolar.
Art. 19. Na implementação desta Lei, as unidades escolares observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – promover ambiente escolar acolhedor, inclusivo, democrático e seguro;
II – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
III – incentivar práticas pedagógicas que respeitem os diferentes ritmos e formas de aprendizagem;
IV – fortalecer ações destinadas à permanência e ao sucesso escolar;
V – promover estratégias voltadas à prevenção da evasão e do abandono escolar;
VI – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar;
VII – valorizar a diversidade e combater todas as formas de discriminação;
VIII – desenvolver práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção III
Da Gestão Pedagógica
Art. 20. A gestão pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino deverá observar os princípios da equidade educacional como fundamento do planejamento, da organização e da avaliação das ações desenvolvidas pelas unidades escolares.
Art. 21. O planejamento pedagógico considerará, entre outros aspectos:
I – os resultados das avaliações da aprendizagem;
II – os indicadores de frequência e participação dos estudantes;
III – as necessidades específicas identificadas no processo educativo;
IV – o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo da Rede Pública Municipal de Ensino;
V – as características sociais, culturais e territoriais da comunidade escolar.
Art. 22. As práticas pedagógicas deverão favorecer:
I – o desenvolvimento das competências essenciais de aprendizagem;
II – a participação ativa dos estudantes no processo educativo;
III – o respeito às diferenças individuais;
IV – a utilização de metodologias diversificadas;
V – o fortalecimento da autonomia intelectual dos estudantes;
VI – o desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da resolução de problemas;
VII – a integração entre as diferentes áreas do conhecimento.
Seção IV
Da Formação Continuada
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação priorizará, em seus programas de formação continuada, conteúdos relacionados à promoção da equidade educacional, à melhoria da aprendizagem e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas.
Parágrafo único. A formação continuada observará as prioridades definidas pela política educacional do Município, podendo contemplar, entre outros temas:
I – avaliação da aprendizagem;
II – alfabetização;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – educação inclusiva;
V – educação para as relações étnico-raciais;
VI – metodologias ativas;
VII – planejamento pedagógico;
VIII – gestão da sala de aula;
IX – desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção V
Da Participação da Família e da Comunidade
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Equidade Educacional observará o princípio da corresponsabilidade entre Poder Público, família e sociedade na garantia do direito à educação.
Art. 25. As unidades escolares estimularão a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes, promovendo mecanismos de diálogo, cooperação e fortalecimento da comunidade escolar.
Seção VI
Da Articulação Intersetorial
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação buscará promover a articulação das ações educacionais com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção integral da criança e do adolescente, respeitadas as competências de cada órgão e entidade pública.
Parágrafo único. A articulação prevista no caput tem por finalidade fortalecer as ações destinadas à permanência escolar, à aprendizagem, à inclusão educacional e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DE EQUIDADE EDUCACIONAL
Seção I
Do Direito à Aprendizagem
Art. 27. A Rede Pública Municipal de Ensino assegurará a todos os estudantes o direito ao desenvolvimento das competências, habilidades, valores e atitudes previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino e nas demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 28. A equidade educacional será considerada princípio orientador da organização do trabalho pedagógico, devendo as unidades escolares adotar estratégias compatíveis com as necessidades de aprendizagem dos estudantes, observadas suas características individuais e seus contextos socioculturais.
Art. 29. O planejamento pedagógico deverá considerar:
I – as características da comunidade escolar;
II – os resultados das avaliações educacionais;
III – as necessidades de aprendizagem identificadas pelos profissionais da educação;
IV – as diretrizes curriculares da Rede Pública Municipal de Ensino;
V – o desenvolvimento integral do estudante.
Seção II
Da Avaliação da Aprendizagem
Art. 30. A avaliação da aprendizagem constitui processo contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, destinado a subsidiar o planejamento pedagógico e o desenvolvimento das aprendizagens.
Parágrafo único. A avaliação deverá priorizar seu caráter pedagógico, contribuindo para a identificação das potencialidades e das necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 31. Os resultados das avaliações poderão subsidiar:
I – o planejamento das atividades pedagógicas;
II – a organização das intervenções educacionais;
III – a recomposição das aprendizagens;
IV – o acompanhamento da trajetória escolar;
V – o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
Seção III
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 32. Identificadas defasagens de aprendizagem, as unidades escolares desenvolverão estratégias pedagógicas destinadas à recomposição das aprendizagens, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33. A recomposição das aprendizagens observará, entre outros aspectos:
I – a utilização de avaliações diagnósticas;
II – a adequação das estratégias metodológicas;
III – a diversificação dos recursos pedagógicos;
IV – o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
V – a integração entre ensino, avaliação e planejamento.
Seção IV
Da Educação Inclusiva
Art. 34. A Política Municipal de Equidade Educacional promoverá a educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações destinadas ao fortalecimento da educação inclusiva, compreendendo, entre outras:
I – orientação pedagógica às unidades escolares;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – adoção de práticas pedagógicas inclusivas;
IV – promoção da acessibilidade pedagógica, comunicacional e atitudinal;
V – articulação com as famílias e com os demais serviços públicos responsáveis pelo atendimento aos estudantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será implementado observadas as disponibilidades administrativas, técnicas e orçamentárias do Município e a legislação específica.
Seção V
Da Permanência Escolar
Art. 36. A Rede Pública Municipal de Ensino desenvolverá ações voltadas à promoção da permanência e do sucesso escolar dos estudantes.
Art. 37. Constituem diretrizes para fortalecimento da permanência escolar:
I – acompanhamento da frequência;
II – prevenção da evasão e do abandono escolar;
III – fortalecimento da relação entre escola e família;
IV – promoção de ambiente escolar acolhedor;
V – desenvolvimento de estratégias de apoio à aprendizagem;
VI – valorização do protagonismo estudantil.
Seção VI
Da Busca Ativa Escolar
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação incentivará ações de busca ativa destinadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes em situação de infrequência, abandono ou exclusão escolar, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
Parágrafo único. As ações de busca ativa poderão ser desenvolvidas em articulação com outros órgãos públicos e instituições integrantes da rede de proteção social.
Seção VII
Da Educação do Campo
Art. 39. A Política Municipal de Equidade Educacional reconhecerá as especificidades das escolas do campo, promovendo estratégias pedagógicas compatíveis com as características culturais, sociais, econômicas e territoriais das comunidades atendidas, observado o disposto nas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
Seção VIII
Da Diversidade e da Educação para as Relações Étnico-Raciais
Art. 40. A Rede Pública Municipal de Ensino promoverá ações voltadas ao respeito à diversidade, à valorização das diferenças e à prevenção de quaisquer formas de discriminação.
Art. 41. As unidades escolares observarão, na implementação de seus currículos e práticas pedagógicas, as disposições das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais.
Seção IX
Da Equidade Digital
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação poderá incentivar o uso pedagógico das tecnologias digitais como instrumento de fortalecimento da aprendizagem, observadas as condições de infraestrutura tecnológica da Rede Pública Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária do Município.
Seção X
Dos Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Educacional
Art. 43. As ações da Política Municipal de Equidade Educacional considerarão, prioritariamente, os estudantes em situação de vulnerabilidade educacional, mediante estratégias pedagógicas e institucionais destinadas à promoção do acesso, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral, observadas as diretrizes desta Lei e a disponibilidade dos serviços públicos existentes.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE EDUCACIONAL
Seção I
Da Gestão da Política Municipal de Equidade Educacional
Art. 44. A Política Municipal de Equidade Educacional será desenvolvida de forma integrada ao planejamento da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as diretrizes desta Lei e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a implementação desta Política mediante:
I – integração das ações pedagógicas e administrativas;
II – apoio técnico às unidades escolares;
III – acompanhamento dos indicadores educacionais;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica;
V – incentivo ao compartilhamento de práticas exitosas entre as unidades escolares;
VI – promoção da formação continuada dos profissionais da educação;
VII – articulação com as demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção II
Da Gestão Democrática
Art. 46. A implementação da Política Municipal de Equidade Educacional observará os princípios da gestão democrática do ensino público, assegurando a participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações educacionais, na forma da legislação vigente.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares estimularão a participação:
I – dos profissionais da educação;
II – dos estudantes, observada sua faixa etária;
III – das famílias;
IV – dos Conselhos Escolares;
V – do Conselho Municipal de Educação, quando houver manifestação sobre matéria de sua competência;
VI – dos demais órgãos colegiados previstos na legislação municipal.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução da Política Municipal de Equidade Educacional mediante a utilização de informações e indicadores oficiais relativos ao acesso, permanência, aprendizagem, fluxo escolar e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 49. O acompanhamento da Política Municipal de Equidade Educacional considerará, entre outros:
I – os dados do Censo Escolar da Educação Básica;
II – os resultados das avaliações educacionais internas e externas;
III – os indicadores de frequência escolar;
IV – os indicadores de rendimento escolar;
V – os indicadores de fluxo escolar;
VI – outros instrumentos oficiais de avaliação e acompanhamento da educação básica.
Art. 50. Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar:
I – o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação;
II – o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
III – a definição de prioridades para formação continuada;
IV – a melhoria dos processos de gestão escolar;
V – o fortalecimento das estratégias voltadas à promoção da equidade educacional.
Seção IV
Da Transparência
Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a transparência das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Equidade Educacional, observadas as disposições da legislação sobre acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Sempre que possível, as informações referentes à implementação desta Política integrarão os relatórios, demonstrativos e demais instrumentos de prestação de contas da educação municipal.
Seção V
Do Aperfeiçoamento da Política
Art. 52. A Política Municipal de Equidade Educacional será objeto de avaliação periódica, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput considerará as alterações da legislação educacional, a evolução dos indicadores de qualidade da educação, as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino e as diretrizes das políticas públicas educacionais nacional, estadual e municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 53. A Política Municipal de Equidade Educacional será implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, a legislação educacional vigente, a autonomia pedagógica das unidades escolares e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 54. A implementação da Política Municipal de Equidade Educacional observará os princípios da eficiência administrativa, da gestão democrática, da transparência, da melhoria contínua da qualidade da educação, da responsabilidade fiscal e da utilização racional dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, protocolos, instrumentos de acompanhamento e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei, observadas as competências do Poder Executivo e a legislação aplicável.
Art. 57. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:3CDE2A6D