ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2025
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 873, de 29 de novembro de 2021, para execução da parcela anual de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica atualizado por esta lei o Anexo II do PPA 2022/2025, com a programação orçamentária para 2025.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2025, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2025.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2025.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2024.
Município de Venturosa, em 27 de novembro de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado nos termos do art. 101 da Lei Orgânica Municipal de Venturosa em ____/____/_____.
Servidor Responsável pela Publicação
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO PLURIANUAL PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 3º desta Lei)
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2025.
1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2025
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2025, discriminada em linguagem orçamentária com respectivos valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO
DA PARCELA ANUAL DE 2025-2025
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
ANEXO DE PRIORIDADES
PREÂMBULO:
A administração municipal de Venturosa do Estado de Pernambuco durante o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, teve como prioridade o atendimento das despesas obrigatórias e legais, as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Além destas, a seguir, serão destacadas as demais ações prioritárias, baseadas no Plano de Governo do Prefeito durante a campanha eleitoral de 2020, e ouvida a população em consulta pública online e audiência pública. As ações foram adaptadas aos dezessete objetivos globais de desenvolvimento sustentável aprovado pela cúpula das Nações Unidas com o propósito de reduzir a pobreza até o ano de 2030 e promover universalmente a prosperidade econômica, o desenvolvimento social e a proteção ambiental.
Objetivos globais de desenvolvimentos sustentável (ODS):
Prestar serviço sócio - assistencial às famílias em situação de vulnerabilidade e incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais;
Desenvolver ações de proteção, promoção e inclusão social das pessoas idosas, incluindo as mães dos beneficiários dos programas sociais;
Criar um programa social de auxílio às pessoas em vulnerabilidade;
Criar e implementar o FHIS – Fundo de Habitação de Interesse Social, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda;
Promover atenção integral à mulher através de ações intersetoriais com saúde, educação e cultura, garantindo os direitos sociais.
Mapear as familias em situação vulneravel, mediante diagnóstico de pessoas em situação de insegurança nutricional, bem como as demandas locais de suplementação alimentar e nutricional em escolas, creches, abrigos, albergues, asilos e, ainda, hospitais que prestam atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
São prioritárias as obras em andamento.
Criação de um mercado com infraestrutura para as feiras do queijo;
Implantação do SIM para os produtos da agricultura e pecuária.
Contratar profissionais da área de medicina veterinária e engenheiro para acompanhar as queijarias (RT);
Criação do Festival do queijo coalho e seus derivados inserindo – o no circuito Pernambuco Meu País;
Implantar Programa de erradicação da brucelose;
Implantação de laboratório de brucelose e tuberculose;
Adequar as condições de abate animal para o consumo humano e melhorar a estrutura física existente, incluindo a construção de um novo abatedouro de animais no município;
Apoiar projetos de sustentação ao pequeno produtor rural e suas associações e/ou cooperativas;
Melhorar as condições da população rural com ampliação da rede de distribuição elétrica;
Contratar profissionais tecnicos agricolas para dar assistencia especializada aos agriculturores e produtores da agricultura familiar.
Oferecer gratuitamente aração de terras aos agricultores.
Melhoramento genetico de rebanho; bovino, caprino, suinos e ouvinos;
Ampliação na aquisição dos itens da agricultura familiar;
Formalizar parceria para Assistência técnica e gerencial com SENAR-PE e SEBRAE para o produtor rural.
Apoiar e incentivar os agricultores no plantel de palma forrageira e a criação de silagem;
São prioritárias as obras em andamento.
As Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Programação Anual de Saúde do município de Venturosa foram elaborados mediante os principais problemas de saúde identificados a partir de um planejamento estratégico, de modo que a gestão atua valorizando a atenção primária, a atenção especializada, a regulação, a equidade, o uso de evidências e de tecnologias de informação como ferramentas e estratégias fundamentais de disseminação das melhores práticas em saúde pública. A Secretaria Municipal de Saúde consolida suas ações para 2025, em sua Lei de Diretrizes Orçamentaria e Programas Estruturantes. O compromisso da Gestão Municipal com a saúde da população está em consonância com as políticas de saúde Federal e Estadual, conforme os princípios e diretrizes dos instrumentos jurídico-legais que regulam o funcionamento do SUS.
Fortalecer o programa de imunização, oferecendo a população a proteção para diversas doenças: poliomielite, gripe, hepatite B, sarampo, tétano, febre amarela, raiva, difteria, rubéola, caxumba, HPV, meningite de acordo com o calendário de vacinação do Ministério da Saúde;
Consolidar no Município o novo modelo estabelecido nacionalmente para a Gestão do SUS, com o propósito de melhorar a sua gestão, através da transferência e aplicação de recursos do SUS;
Ampliar a cobertura da estratégia de Saúde da Família – ESF/SB de acordo com o aumento da população;
Implantar na Atenção Básica o PEC – Prontuário Eletrônico do Cidadão no SUS;Estruturar a central de agendamento de consultas e exames de média e alta complexidade;
Ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais, beneficiando as pessoas com dificuldade para realização do tratamento;
Implantar o serviço de busca ativa dos pacientes em domicílio com necessidades especiais, para o atendimento de saúde bucal, fisioterapia, dentre outros;
Manter os Blocos Cirúrgicos no Hospital Municipal;
Manutenção da maternidade;
Manter o centro de fisioterapia e um centro de imagens no Hospital Justa Maria Bezerra;
Implantação de um Laboratório de Prótese Dentária e a Clínica Oftalmológica; 12)Garantir a população o acesso com qualidade aos serviços de atendimento de
urgência/emergência, ambulatorial e hospitalar, por meio da reorganização da atenção da média complexidade no município;
Prevenir e controlar doenças de notificação compulsória, surtos e epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna.
Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos a vigilância sanitária;
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus, da imunodeficiência humana e da síndrome da imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes;
Fortalecer o ambulatório de Saúde Mental para atender a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração social;
Atender as necessidades do sistema de saúde, através de serviços técnicos especializados (ultrassonografia, endoscopia, colonoscopia, entre outros).
Aparelhar e reequipar o sistema municipal de saúde;
Promover ações de saúde e prevenção nas escolas de forma intersectorial, saúde e educação, fortalecendo e implementando o Programa Saúde na Escola- PSE;
Promover o envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso;
Manter o Centro de Especialidades;
Implementar o Programa Previne Brasil;
Manutenção e implementação dos serviços necessários para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional no SUS;
Manutençao do estoque de medicamentos e de equipamentos de segurança, para o enfrentamento do coronavírus;
Aquisição de uma ambulância UTI para o Hospital e Maternidade Justa Maria Bezerra;
Aquisição de um gerador de energia para o Hospital e Maternidade Justa Maria Bezerra;
Incentivar e apoiar a prática do esporte nas áreas urbanas e rural, com a realização dos campeonatos oficiais: Futsal - sub 15; Adulto masculino: 1°, 2° e 3° divisões; Adulto feminino (divisão única); Master masculino (divisão única); Handebol adulto: masculino e feminino; Voleibol adulto: masculino e feminino; Futebol adulto: masculino;
Apoiar e incentivar a realização do São João esportivo no Grotão e Tará;
Apoiar a participação das equipes escolares, clubes e seleções do município em todas as modalidades e categorias, nos diversos eventos esportivos realizados no Estado;
Construção de um campo de futebol e minicampos, em local que atenda os desportistas da Rua Nova, Vila da Cohab, Boa Vista, Vila Delmiro, Vila Mutirão e Vilas Bacurau I e II;
Construção de um novo estádio de futebol, em local que atenda todos os desportistas venturosenses;
Adaptação de uma pista de cooper e caminhada na Avenida Capitão Justino Alves, com total segurança para os praticantes;
São prioritárias as obras em andamento.
Manter cursos preparatórios para jovens formandos do 3º ano do ensino médio, com cursinho preparatório para o Enem e concursos públicos;
Introduzir plano piloto de escola em tempo integral, envolvendo conteúdo curricular e outras atividades que contribuam para a formação cidadã do estudante;
Construir uma creche e uma escola para uso em tempo integral ofertando atividades sócios-educativas no contra turno;
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos;
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino- aprendizagem, introduzindo o conceito de atendimento pleno à criança e adolescente;
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil do ensino fundamental e médio por meio do transporte escolar;
Apoiar e incentivar a participação dos atletas maratonista em competições no âmbito Estadual;
Incentivar a prática esportiva nas escolas, contando com profissionais de educação física qualificados, para promover a saúde e qualidade de vida para nossos estudantes;
Realização da fase Municipal dos jogos escolares de Pernambuco;
Apoiar os intercâmbios esportivos das equipes escolares do município;
Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental, do EJA e do ensino médio que utilizem transporte escolar;
Oferecer Ensino Básico: da educação infantil ao nono ano do ensino fundamental, aperfeiçoar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino;
Equipar as unidades educacionais do município, respeitando os padrões mínimos de qualidade para o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;
Manter a frota de veículos renovada, bem como equipar adequadamente as necessidades da educação regular para o cumprimento de sua finalidade.
Manter e aprimorar a educação especial conforme a tipicidade, complexidade e atendimento em sua plenitude;
Realizar as atividades propostas no termo de adesão do programa Criança Alfabetizada celebrado entre a Secretaria de Educação e Esporte de Pernambuco e o Município de Venturosa.
Realizar as atividades propostas no termo de adesão do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Venturosa.
Alfabetizar todas as crianças em Língua Portuguesa e Matemática, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Realizar avaliações de fluência, aplicadas pelo CAED, junto aos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental.
Realizar avaliações de Leitura e Escrita, aplicadas pelo CAED, junto aos estudantes do 2º ao 5º ano do ensino fundamental, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
Realizar projetos de leitura para estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Promover Formação Continuada de Professores Alfabetizadores.
Fortalecer Formação Continuada de Professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Participar das Avaliações de larga escala, aplicadas pelo Governo Estadual (SAEPE) e pelo Governo Federal (SAEB), junto aos estudantes do ensino fundamental, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
São prioritárias as obras em andamento.
Promover atenção integral à mulher através de ações intersetoriais com a Saúde, Educação e Cultura, garantindo direitos sociais;
Promover atenção integral a mulher através de ações voltadas para as áreas de saúde, educação, cultura e efetivação de direitos, e apoio à mulher vítima de violência sexista, tais como: violência doméstica, física, psicológica e sexual;
São prioritárias as obras em andamento.
Implantar, manter e expandir o sistema de saneamento urbano, em razão da saúde e das melhores condições sanitárias da população;
Ampliar as perfurações de poços artesianos e a construção de barragens e rede de distribuição de água na zona rural do município;
Implementar condições para oferecer água tratada a população urbana e rural, através de recuperação e ampliação de barragens e implantação de sistema de abastecimento d’agua para aumentar a oferta no município;
São prioritárias as obras em andamento.
Ampliar e melhorar o sistema de iluminação pública urbana e rural em LED;
São prioritárias as obras em andamento.
Criar um programa de capacitar e oferecer subsídios para jovens de 14 a 18 anos para o ingresso no mercado de trabalho;
Criação do Programa Primeiro Estágio Remunerado, com uma bolsa de incentivo, para estudantes venturosenses que estejam concluindo o 3º ano do ensino médio e para aqueles que estejam concluindo a universidade, no seu último período, estagiarem nas diferentes secretarias do município;
Priorizar a participação de organizações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda (cooperativas, associações etc.);
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação, em parceria com o SENAC, SESI, SESC e demais entidade profissionalizantes;
São prioritárias as obras em andamento.
Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município;
Construir o Centro Administrativo Municipal;
Construção de um novo Clube Municipal;
Ampliar a recuperação e pavimentação das vias públicas;
Construção, reformas, adequações e modernizações das infraestruturas físicas da Rede Municipal de Saúde, assim como o Laboratório de Prótese Dentária (LRDP), as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBS), a Central de agendamento de Consultas, Exames e Autorizações de Média e alta complexidade, entre outros;
Incluir e manter um centro de inclusão digital, promovendo o acesso às tecnologias de informação e comunicação;
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população;
Manter e melhorar a oferta de imagem de canais de TV à população urbana e melhorar a qualidade do sinal retransmitido com a implantação do sinal de TV Digital;
Manter e aprimorar atividades relacionadas à promoção industrial, comercial e de prestação de serviços, tais como apoio à microempresa, treinamento e qualificação do trabalhador, apoio à Agência do Trabalho, ao banco social, feiras e eventos;
Implantar serviços online via Rede Mundial de Computadores (Internet) e disponibilizar acesso ao contribuinte para tais serviços.
Construção, reforma e ampliação de acessos e infraestrutura turística no Parque Pedra-Furada;
São prioritárias as obras em andamento.
Criar o Centro Integrado de Cidadania para expedição de documentos: Carteira de Identidade, Carteira Profissional, Reservista, Carteira do Idoso, 2ª via de CPF e o futuro posto de serviços da Receita Federal;
Manter o abrigo municipal para acolher crianças com direitos familiares cerceados, manter e qualificar, permanentemente, a equipe responsável pelo atendimento operacional do abrigo;
Desenvolver ações de proteção, promoção e inclusão social das pessoas idosas, incluindo as mães dos alunos dos programas sociais;
Assistir à pessoa portadora de deficiência com programas específicos às suas necessidades, com a criação de um centro de apoio para promover a sua inclusão social;
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme preconizam a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso (PNI);
Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços de apoio especializados, sempre que em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de Ensino Regular;
Manutençao de ações de assistência social, como concessão de benefício eventual, concessão de subvenções sociais, facilitar o acesso a documentos indispensáveis ao exercício profissional, auxílio funeral, cadeiras de rodas, ataúdes, cestas básicas, agasalhos, colchões, aquisição de kits de enxovais destinados as gestantes e outros), incluindo assistência emergencial às vítimas de calamidades;
Promover o desenvolvimento integral de famílias com crianças de zero a seis anos, gestantes através do programa Criança Feliz;
São prioritárias as obras em andamento.
Promover a regularização dos imóveis sem registro, localizados na Rua Nova, Cohab, Boa Vista, Vila Delmiro, Mutirão e Vilas Bacurau I e II, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Venturosa, em parceria com o TJPE no Programa Moradia Legal;
Propiciar os meios para manter aberto canal de comunicação entre o público em geral e o governo municipal, zelando pela boa imagem de uma administração de interesse público;
Reorganizar o trânsito da cidade com placas de sinalização em toda sua extensão;
Melhorar as condições habitacionais da população carente;
Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos, bem como, construção, recuperação e ampliação de pavimentação em paralelepípedos graníticos e outros;
Implantar projetos de sinalização de ruas da zona urbana do Município;
São prioritárias as obras em andamento.
Criação do calendário turistico anual do municipio;
Implantar ações de turismo em trilhas e construção de centros artesanais para promoção das atividades dos artesões locais;
Oferecer e incentivar cursos de formação para guias em turismo;
Criação de salas de axibiçoes e fortalecimento em audiovisual e artes plasticas;
Apoio e incentivo aos artistas fazedores de cultura;
Criação do festival gastronomico fortalecendo a produção do queijo coalho;
Criação e incentivo do circuito de exposição aniamal no municipio;
Criação da feira da agricultura familiar;
Manter o Patrimônio Vivo de Venturosa que tem por finalidade o apoio financeiro e a preservação dos modos de fazer, tecnicas e saberes da cultura tradicional ou popular venturosense valorizando a pessoas e seus patrimônios;
São prioritárias as obras em andamento.
Criar parques temáticos e áreas verdes de lazer;
Rearborizar e executar obras de paisagismo em áreas urbanas, sede e distritos;
Implementar em todo o território municipal, gradualmente, a coleta seletiva e instalação dos PEV's (Ecopontos) previstos no PGIRS, e, visando a essa finalidade de universalização da coleta seletiva;
Implementar Sistema de Compostagem apto a receber e tratar os resíduos orgânicos;
Implementar a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação formal e informal, fazendo-o de forma contínua, permanente, articulada e integrada, enfocando o direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais amplo e atendendo integralmente às disposições da Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental);
Criar um programa com ações voltadas à preservação e recuperação do meio- ambiente;
Adequar, manter atualizado e operacional o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS concomitantemente ao Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos – PIRS;
Aquisição de dois caminhões compactadores de lixo.
Aquisição de Container de Plástico 1000L - Rodas 200mm para (coleta mecanizada).
Inplantação do sistema de reflorestamento nas margens de barragens e poços artesianos. A fim de mitigar o assoriamento;
São prioritárias as obras em andamento.
Limpeza e manutenção de barragens e poços artesianos do municipio;
Criação de novas barragens e perfuralção de poços artesianos;
São prioritárias as obras em andamento.
Realizar a capacitação permanente dos servidores da rede municipal, envolvidos
direta ou indiretamente na gestão dos resíduos sólidos, especialmente os agentes comunitários de saúde e ambientais e os agentes de controle urbano, mediante cursos de formação e atualização contínuos, firmando convênios ou parceria com a Secretaria Estadual de Educação, CPRH ou contratando, na forma da lei, institutos/pessoas jurídicas habilitados a ministrarem cursos de educação ambiental;
Realizar ações de plantio e replantio de especies nativas;
Melhorar o desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposição da população;
São prioritárias as obras em andamento.
Criação da Patrulha das Ruas, com uma viatura destinada exclusivamente para Rua Nova, Vila da Cohab, Boa Vista, Vila Delmiro, Vila Mutirão e Vilas Bacurau I e II e uma outra viatura para o centro da cidade e adjacências;
Implantar projetos de sistema de monitoramento de vigilância com câmeras localizadas em lugares estratégicos da cidade;
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco;
Promover iniciativas para qualificação constante do efetivo da guarda municipal;
Criação por lei, de um comando para a Guarda Municipal, com disciplina, hierarquia, sede e condições para trabalhar;
Fazer convênios para promover ciclos de qualificação e reciclagem constante, como também avaliações físicas e médicas, com o objetivo de proporcionar à Guarda Municipal as melhores condições de servir a população venturosenses;
São prioritárias as obras em andamento.
Realizar convênios com proprietários ou gestores de reserva particular do patrimônio natural para o desenvolvimento de atividades de turismo sustentável e educação ambiental;
Desenvolver em conjunto com os municípios da região circunvizinha, articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos municipais;
Conveniar com outros municipios ou consórcios o envio de resíduos sólidos da coleta de lixo municipal;
Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais;
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real;
Manter e aprimorar o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, com melhor estruturação física e de pessoal;
São prioritárias as obras em andamento.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO PLURIANUAL PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2025.
DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2025
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2025, discriminada em linguagem orçamentária com respectivos valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:3CFA2713