ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.061/2026

LEI Nº 2.061/2026

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA 13 DE MAIO COMO O DIA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA VILA PANGAUÁ, DO DISTRITO DE CARICÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Itambé/PE, o dia 13 de maio como o Dia da Padroeira Nossa Senhora de Fátima da Vila Pangauá, do Distrito de Caricé.

 

Art. 2º A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito de Caricé, podendo o Poder Executivo apoiar a realização de atividades religiosas, culturais e comunitárias alusivas à Padroeira Nossa Senhora de Fátima da Vila Pangauá, do Distrito de Caricé.

 

Art. 3º A presente Lei tem caráter local e específico, aplicando-se exclusivamente ao Distrito de Caricé, não se estendendo aos demais distritos do Município, e não institui feriado municipal, tratando-se apenas de data comemorativa de caráter religioso e cultural.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé-PE, 12 de junho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:3D001B5B