ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 527/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

LEI DO EXECUTIVO Nº 527/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), destinadas a criação de novas ações fontes de recursos do Governo do Estado, não contempladas na LOA/2021, abaixo discriminada.

 

2.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO

10- Saúde

301- Atenção Básica

0001- Garantir o Funcionamento do FMS

2126- Apoio a Manutenção da Atenção Primária

3390-30- FR213- Material de Consumo..............................................R$ 20.000,00

3390-36- FR213- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física............R$ 18.000,00

4490-52-FR213- Equipamentos e Materiais Permanentes...................R$ 20.000,00

TOTAL R$ 58.000,00

10- Saúde

301- Atenção Básica

0002- Atenção Básica

2127- Apoio ao Funcionamento da Farmácia Básica

3390-30-FR213-Material de Consumo.................................................R$ 45.000,00

TOTAL R$ 45.000,00

 

10- Saúde

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0001- Garantir o Funcionamento do FMS

2128- Apoio a Administração Hospitalar

3390-30-FR213- Material de Consumo................................................R$ 20.000,00

TOTAL R$ 20.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 123.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

2.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO

10- Saúde

301- Atenção Básica

0002- Atenção Básica

1079- Construção/Reforma e ou Ampliação de Unidades de Saúde

4490-51-FR215- Obras e Instalações,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,...................R$ 123.000,00

 

TOTAL R$ 123.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho – PE, 27 de setembro de 2021.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
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