ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026
OBJETO: Aquisição de 01 (um) aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs, com tecnologia Inverter, e 01 (um) bebedouro de coluna para garrafões de 10 ou 20 litros, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 018/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, o mapa comparativo de preços e as justificativas apresentadas, RATIFICA o procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2026, destinado à aquisição dos equipamentos descritos no processo.
A contratação pretendida será realizada com a empresa LINDINALVA DE ARAUJO ALVES – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.825.285/0001-16, com endereço na Rua Francisco Henrique de Assis, nº 96, Centro, Dormentes/PE, CEP 56.355-000, pelo valor global de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), conforme a proposta apresentada e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
O valor da contratação corresponde aos seguintes itens:
• 01 (um) aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs, tecnologia Inverter: R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais);
• 01 (um) bebedouro de coluna para garrafões de 10 ou 20 litros: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
A presente ratificação fundamenta-se na necessidade administrativa de aquisição dos equipamentos, na compatibilidade do objeto com as especificações definidas pela Administração e na proposta apresentada, ficando a efetivação da contratação condicionada à comprovação da regularidade da documentação exigível, à disponibilidade orçamentária, à emissão do correspondente empenho e ao cumprimento das demais formalidades legais.
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária indicada no processo, vinculada ao elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, observada a confirmação da disponibilidade de saldo orçamentário.
Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação, com a adoção das providências relativas à autorização competente, à emissão do empenho, à publicação dos atos exigidos e à fiscalização da execução, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Dormentes/PE, 20 de outubro de 2026.
LOMANTO JOSÉ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE
Publicado por:
Paola Bean
Código Identificador:3D2957D5