ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398/2023.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Todos os vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargo, emprego ou função, que se encontrarem abaixo do Salário mínimo vigente, ficam reajustados e fixados em R$ 1.320,00 ( Hum Mil, Trezentos e Vinte Reais), consoante listagem contida no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Fica criada na Estrutura Administrativa 11 ( Onze) Cargos Comissionados de Assessor Especial de Gabinete do Vereador, Simbologia CC-3, com vencimento mensal equivalente a R$ 1.320,00 ( Hum Mil, Trezentos e Vinte Reais);
§1º- Os cargos tratados neste artigo será diretamente ligado ao Gabinete do Vereador, sendo provido por indicação deste.
§2º- Competirá ao servidor ocupante do cargo de Assessor Especial de Gabinete do Vereador o desenvolvimento das funções elencadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único - As funções a serem desempenhadas pelos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de funções gratificadas, serão as estabelecidas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:3D33DC38