ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 008/2017 - EMENTA: ACOLHE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 002/2017, SUSPENDENDO A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, O Exmº Sr. MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA, no uso das atribuições legais definidas no artigo 29 da CF/88, ainda, com espeque ao que pertine a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 66, inciso VI, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem à matéria,
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 002/2017, emitida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, Promotoria de Justiça da Comarca de Maraial – PE, a qual recomenda a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, em curso no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a recomendação em testilha, referente a suspensão, visa, atender a necessidade do envio de informações pontuais requeridas pelo Órgão Ministerial, no sentido de esclarecer sobre os cargos disponibilizados no Edital nº 001/2017, bem como, sobre a real necessidade da contratação de pessoal, à luz da Lei Municipal nº 1.095/2008, que dispõe sobre a “Contratação Temporária de Excepcional interesse Público”, com amparo na atual Lex Mater, em seu artigo 37, inciso IX, e dá outras providências;”
D E C R E T A:
Art. 1º Fica SUSPENSO o Processo Seletivo Simplificado, no âmbito desse Município, lançado por meio do Edital nº 001/2017, atendendo recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, emitida por meio da Recomendação nº 002/2017, para o atendimento das solicitações constantes na referida recomendação.
Art. 2º O referido Processo Seletivo Simplificado, retornará o seu trâmite procedimental legal, após manifestação do Órgão Ministerial, o qual assinalou prazo de 10 (dez) para o envio de informações, determinando-se, tão logo isso aconteça, a publicação de novo Edital, indicando novas datas e horários para realização das demais fases do Processo Seletivo em referência.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Maraial, Estado de Pernambuco, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete).
MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA
Prefeito
Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:3D406502