ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Aprovação com ressalvas da prestação de Contas exercício financeiro 2024 e determina outras providências.

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores das Vertentes-PE, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 35, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Considerando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Considerando a emissão de parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, que acolheu o parecer do Tribunal de Contas. Considerando a regularidade da prestação de contas, observando os princípios da administração pública, os limites constitucionais e legais de gastos, resolve PROMULGAR o seguinte:

Artigo 1º- A aprovação com ressalvas da prestação do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2024.

Artigo 2.º- As contas ora aprovadas refletem o dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal e os resultados apresentados pelo Poder Executivo do Município das Vertentes-PE, consoante os princípios administrativos norteadores da administração pública direta e indireta.

Artigo 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4.º- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertentes-PE, 10 de setembro de 2026.

 

PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Josefa Hosaneide Pessoa Mendonça
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