ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
DECISÃO FINAL PROCESSO 004/2026 - SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO FINAL

PROCESSO 004/2026

 

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE CARPINA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR): Nº 008/2026 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº020/2025

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 006/2025

CONTRATO Nº 054/2025

CONTRATADA:SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 19.450.370/0001-59

ASSUNTO: Inexecução parcial do contrato (cestas básicas), conforme previsto no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e especificamente da competência delegada pela Prefeita Municipal por meio da PORTARIA Nº 536/2025, de 18 de setembro de 2025, e com fundamento no Art. 19 do Decreto Municipal nº 36, de 16 de junho de 2025, bem como nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO o Relatório Final e Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), referente ao PAR nº 004/2026, datado de 13 de Julho de 2026, devidamente anexado aos autos, que apurou o inadimplemento da empresa SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 19.450.370/0001-59;

 

CONSIDERANDO que o objeto do Contrato Administrativo nº 054/2025 (oriundo do Processo Licitatório nº 020/2025) era o fornecimento de cestas básicas, no valor de R$557.220,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e vinte reai), resultando na inexecução parcial do pactuado;

 

CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente notificada, permanecendo inerte, inclusive em relação à apresentação de alegações finais, ensejando a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos apurados;

 

CONSIDERANDO que a conduta da contratada configura inexecução parcial do contrato, conforme o Art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e causou grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos, conforme a Lei;

 

CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração de rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento, conforme Art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo esta uma medida de gestão administrativa independente da aplicação de sanções;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico do Município, datado de 13 de agosto de 2026, que opina pelo acolhimento integral das conclusões e sanções sugeridas pela CPAR, ratificando a conformidade legal do processo e a adequação das penalidades;

 

DECIDE:

 

•

DECLARAR a empresa: SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA –inscrita no CNPJ nº 19.450.370/0001-59, responsável pela infração administrativa com base nos Arts. 155, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

•

APLICAR à empresa SUCESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA a seguintes sanções administrativas:

 

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública: Pelo período de 3 (três) anos, nos termos do Art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, abrangendo todos os entes federativos.

 

•

DETERMINAR a imediata comunicação desta decisão à empresa sancionada e aos órgãos de controle competentes para as devidas anotações cadastrais.

 

Cumpra-se, publique-se.

 

Carpina/PE, 17 de agosto de 2026.

 

MARCELO PASCOAL DO NASCIMENTO FILHO

Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social

Ordenador de Despesas 


Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:3D6A876B