ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.397/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todos os estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral, no Município de Limoeiro ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos que atuam em setores de atendimento ao público em geral:
I – Órgãos Públicos;
II – Farmácias;
III – Bancos;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Supermercados;
VII – Lojas em geral; e
VIII – Similares.
Art. 2° Os estabelecimentos que infrigirem a presente Lei estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertências; e
II – Multas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos estarão isentos das penalidades constantes no caput.
Art. 3° As penalidades do art. 2° serão aplicadas quando ocorrer o desrespeito ao art. 1º, nos seguintes moldes:
I – no ineditismo ao descumprir a presente norma, será aplicada a pena de advertência ao infrator;
II – após a advertência, o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá em pena de multa;
§ 1° A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo autor;
§ 2° O valor da multa será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Art. 4° Em caso de reincidência, o valor da multa previsto no § 2° do artigo anterior, será aplicado em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, o infrator que após a aplicação da advertência e da primeira multa, voltar a desrespeitar o art. 1° da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias, consignadas em Orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO REGO, em 10 de julho de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:3D6AA14A