ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 36 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Lei nº 36 de 26 de janeiro de 2018.

 

EMENTA: Fixa subsídio integral ao vice-prefeito que atue no pleno exercício da função de prefeito, correspondendo assim ao subsídio integral do titular, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Na hipótese de afastamento do prefeito de suas funções, em sendo o caso de assunção da vaga pelo sucessor hierárquico imediato (vice-prefeito ou presidente da Câmara de Vereadores), independente da motivação, o substituto fará jus à percepção do subsídio correspondente ao cargo de prefeito, pelo exato período em que perdurar a situação.

 

Parágrafo Único – A percepção do subsídio integral pelo exercício da função de prefeito pressupõe que a mesma esteja sendo plenamente desempenhada, sem qualquer limitação imposta pelos poderes Legislativo ou Judiciário.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do município para o exercício de 2018, sendo suplementada se necessário;

 

Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação;

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

OZAIR FREIRE DE MENEZES

Prefeito do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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