ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO - PORTARIA N.º 11/ 2026

Portaria N.º 11/ 2026

 

O Prefeito do Município de Água Preta - AGUAPRETAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de 2010, e, art. 70 da Lei n.º 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Município de Água Preta, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo formulado, devidamente analisado com a verificação do cumprimento dos requisitos legais, conforme Parecer Jurídico n.º 011/2026.

 

Portaria N.º 11/ 2026

 

O Prefeito do Município de Água Preta - AGUAPRETAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de 2010, e, art. 70 da Lei n.º 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Município de Água Preta, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo formulado, devidamente analisado com a verificação do cumprimento dos requisitos legais, conforme Parecer Jurídico n.º 011/2026.

 

Resolve:

Conceder benefício de Pensão por Morte, a contar de 03 de agosto de 2.026 (data do óbito), com proventos correspondentes a 100% do valor da aposentadoria percebido pelo servidor na data do óbito, em favor da Sra. Maria Lúcia Amorim de Azevedo, portadora do RG e CPF/MF sob o n.º 051.100.894-50, na condição de cônjuge sobrevivente do ex-servidor público falecido, Sr. Rinaldo Ranulfo de Azevedo, inscrito no CPF/MF sob o n.º 125.184.094-91, portador do RG n.º 1.126.162 SDS/PE, outrora aposentado no cargo efetivo de Operador de Máquina, nos termos da Portaria n.º 021/2017, matrícula n.º 100383, cujo óbito ocorreu em 03/08/2026.

 

A pensão por morte concedida está fundamentada no art. 40, §7º da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 103/2019, e arts. art. 9º, I c/c art. 28, I, art. 29 e art. 31, § 2º, V, c, 6 todos da Lei Municipal nº 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência no Município de Água Preta.

 

O benefício será reajustado, anualmente, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme prevê o art. 25 c/c o art. 29, § 1º, da Lei Municipal supracitada.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/08/2026.

 

Registre-se e publique-se.

Água Preta, 27 de outubro de 2026.

 

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ANTÔNIO MANOEL DA SILVA

Prefeito do Município da Água Preta/PE.


Publicado por:
Gian Vitor de Oliveira
Código Identificador:3DAA4694