ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.138/2023 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam criados, quantificados e simbolizados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos indicados na tabela a seguir relacionada, que passarão a integrar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 2.642, de 26 de abril de 1993 e alterações posteriores:

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

CLASSE

SÍMBOLO

02

Contador

NÍVEL UNIVERSITÁRIO

NU

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os vencimentos dos cargos públicos criados estão especificados no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º O valor dos vencimentos dos cargos públicos criados nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores públicos efetivos do Município de Garanhuns.

 

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, os requisitos e atribuições do cargo público de Contador estão especificados no Anexo II desta Lei.

 

Art. 2° O provimento dos cargos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

 

§ 1° Os ocupantes dos cargos públicos de Contador serão submetidos às normas da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.

 

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, após a nomeação os ocupantes dos cargos públicos de Contador serão lotados nos órgãos públicos municipais abaixo relacionados, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, de acordo com a tabela a seguir:

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

LOTAÇÃO

01

Contador

Controladoria Geral do Município

01

Contador

Secretaria de Finanças

 

Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO DE CONTADOR

 

CARGO

VENCIMENTOS

CONTADOR

R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais)

 

ANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE CONTADOR

 

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

CONTADOR

Curso superior completo em Ciências Contábeis e respectivo registro no Conselho Regional de Classe

Descriçãosintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, supervisionar e executar a contabilização orçamentária e patrimonial do Município de Garanhuns.

 

Descriçãoanalítica: Organizar e desempenhar os serviços de contabilidade do Município; organizar e elaborar os controles contábeis; proceder à analise contábil dos órgãos e entidades do Município; orientar e supervisionar as tarefas de escrituração;

 

Elaborar as demonstrações contábeis e todas as prestações de contas de gestão do Poder Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e órgãos de Controle como Tribunal de Contas da União e Secretaria do Tesouro Nacional;

 

Efetuar a consolidação das contas dos órgãos e entidades do Município; elaborar, manter e aperfeiçoar o sistema de informações contábeis; organizar e manter sistemas de custos;

 

Assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Município de Garanhuns;

 

Supervisionar o arquivo de documentos contábeis, executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas;

 

Organizar boletins de receita e despesas; escriturar livros contábeis;

 

Levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares; extrair contas de devedores do Município de Garanhuns;

 

Examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral;

 

Examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;

 

Informar processos relativos à despesa;

 

Interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis;

 

Organizar relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, bem como realizar auditorias preventivas e executar tarefas afins.


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:3DB35226