ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/2017.
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Exú, Estado de Pernambuco, no valor de R$ 132.000,00 (cento trinta e dois mil reais) para abertura a dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
02 11 ENTIDADES SUPERVISIONADA
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj:Atv:
082435004.2144.0000 Programa Criança Feliz- 1ª Infância no SUAS R$ 132.000,00
Elemento:31.90.04.00 – Contrato por Tempo Determinado R$ 82.000,00
Elemento: 33.90.14.00 - Diárias R$ 5.000,00
Elemento:33.90.33.00 – Passagens e locomoção R$ 5.000,00
Elemento: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Elemento: 33.90.36.00 – Outros Serviços T. Pessoa Física R$ 10.000,00
Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços T. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL R$ 132.000,00.
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes Do Repasse voluntario do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social, através do Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto desta lei, no valor de R$ 132.000,00 (cento trinta e dois mil reais), no Plano Plurianual, e na lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência nesse exercício de 2017.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Exu/PE, 03 de Julho de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:3DBA09C2