ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.799/2021

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 2.130.000,00 (dois milhões, centro e trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.

 

Art. 3º. Fica inserido no Plano Plurianual do Município de Garanhuns, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 4.728, de 08 de dezembro de 2020, o Programa e Ações descritas no Anexo III que integra esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

23000

SECRETARIA DE CULTURA

 

 

23002

Gerência do Departamento de Cultura

 

 

13

Cultura

 

 

392

Difusão Cultural

 

 

1306

PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL

 

 

2.4173

Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL

 

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.001.0000

1.300.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.520.0000

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.001.0000

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.001.0000

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.001.0000

500.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.510.0000

45.000,00

Total dos Acréscimos................

2.130.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........R$ 2.130.000,00

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

13000

SECRETARIA DE TURISMO

 

 

13003

Gerência do Departamento de Turismo

 

 

23

Comércio e Serviços

 

 

695

Turismo

 

 

2305

PROMOVER OU APOIAR EVENTOS GERADORES DE FLUXOS TURÍSTICO

 

 

2.2024

Manutenção das Atividades da MAGIA DO NATAL, Inclusive as ações constantes na Emenda Modificativa nº 005/2020.

 

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.001.0000

1.300.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.520.0000

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.001.0000

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.001.0000

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.510.0000

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.001.0000

500.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.520.0000

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.510.0000

45.000,00

Total de Reduções...............

2.130.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES................R$ 2.130.000,00

 

ANEXO III

 

PROGRAMA N˚ 1.306

 

Nome: PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL

Tipo: Apoio as Políticas Públicas

 

ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:

SECRETARIA DE CULTURA/GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

Objetivo: Assegurar a promoção de eventos de cunho cultural no município de Garanhuns, em especial MAGIA DO NATAL.

 

Justificativa: Considerando a importância de incentivar e promover atividades culturais no município de Garanhuns, de forma que contribuam para promoção, fomento e inovação de atividades turísticas dentro das fronteiras municipais.

 

Classificação Funcional:

Função: 13 – Cultura

Sub-função: 392 – Difusão Cultural

 

Público-Alvo: Munícipes e turistas.

 

Período: Duração Continuada.

 

ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO

 

AÇÕES A SEREM REALIZADAS

2018

2019

2020

2021

Atividades:

2.4173 – Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL

0,00

 

0,00

 

0,00

 

2.130.000,00

 

 

FONTES DE RECURSOS: Recursos do Tesouro Municipal, Convênio Estadual, Convênio Federal.


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:3DDB8AE8