ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 083/2026 - RETIFICADORA - PENSÃO POR MORTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS
PORTARIA ARCOPREV Nº 083/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 050/2026, que trata da concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, para adequação da fundamentação legal.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o Art. 2º da Portaria ARCOPREV nº 050/2026, de 02 de julho de 2026, para adequar a fundamentação legal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Segurado Ativo ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, portador do RG nº *.333.25* SDS/PE, inscrito no CPF nº ***.685.204-**, Efetivo no cargo de ABATEDOR, Matrícula Funcional 000245, nos termos do Art. 8º, inc. I; Art. 18, inc. II; Art. 19, inc. I; e Art. 21, inc. II, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, número 010/2025, aos seguintes beneficiários:
I - ELLEN CAROLINE ABREU DOS SANTOS, filha, portadora do RG nº ***.230.104-** e do CPF nº ***.230.104-**, nascida em 12 de Novembro de 2013, com duração de 09 anos e 09 meses, e extinção em 12 de Novembro de 2034.
II - ELTON GABRIEL ABREU DOS SANTOS, filho, portador do RG nº ***.230.374-** e do CPF nº ***.230.374-**, nascido em 15 de Março de 2015, com duração de 11 anos e 01 mês, e extinção em 15 de Março de 2036.
III - ANTONIO BEIJAMIN FERREIRA DOS SANTOS, filho, portador do RG nº ***.373.404-** e do CPF nº ***.373.404-**, nascido em 26 de Outubro de 2016, com duração de 12 anos e 08 meses, e extinção em 26 de Outubro de 2037."
Art. 2º - Ficam ratificados e inalterados os demais termos da Portaria ARCOPREV nº 050/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros à data do óbito do segurado (04/02/2025).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 09 de Outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV
Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:3E1B8365