ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.463, de 26/12/2022, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.20 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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08.241.0485.2.294 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO DO IDOSO |
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31900400 - Contratação por Tempo Determinado |
1.000,00 |
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31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.000,00 |
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33901400 - Diárias – Civil |
1.000,00 |
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33903000 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
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33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 1.000,00 |
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33909300 - Indenizações e Restituições |
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33904100 – Contribuições |
1.000,00 |
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08.241.0485.1.167 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS |
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44905200 - Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
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08.241.0485.2.295 – SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES |
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33504300 - Subvenções Sociais |
99.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
110.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99909900 - Reserva de Contingência |
110.000,00 |
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Total |
110.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3E3C519E