ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.478/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Limoeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Limoeiro, em razão do previsto na Lei Federal nº 14.434, de 5 de agosto de 2023.

 

Art. 2º. A efetivação do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será feita na medida do que for recebido a título de assistência financeira complementar da União, nos termos do art. 198, §15, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 127/2022.

 

§ 1º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com os repasses recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, conforme informado de forma individualizada no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

§ 2º. Os valores previamente individualizados no InvestSUS que serão objeto de repasse, bem como a metodologia do cálculo utilizada para a sua definição, são estabelecidos através dos atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Os valores repassados a título de assistência financeira complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS, que estejam contratualizadas com o Município de Limoeiro, e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos à competência de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro, Pernambuco, 19 de setembro de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3E4CA421