ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306/2014

Ementa: Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 30 de Outubro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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