ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573/2021

EMENTA: Autoriza concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens públicos de uso dominicais (ou dominiais), mediante licitação, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à realização de atividades culturais, artísticas, turísticas, de lazer e convivência social.

 

Art. 2.ºA concessão de uso de bens públicos que trata esta lei será onerosa e com prazo determinado, podendo ser prorrogado se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.

 

Art. 3.ºA concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§1.ºOs investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

 

§2.ºCaberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

 

Art. 4.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

 

Art. 5.ºAs despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6.ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 22 de março de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:3E7A59C3