ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 862/2026

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças de Itaquitinga/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças – REFIS ITAQUITINGA/2026, destinado a promover o recebimento de créditos fiscais do Município, decorrentes da regularização da situação fiscal de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontrarem inadimplentes com o Município.

 

§ 1º – O REFIS ITAQUITINGA somente contemplará os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes do não recolhimento de impostos retidos na fonte.

 

§ 2º – O REFIS ITAQUITINGA não alcançará os créditos fiscais de ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

 

§ 3º – O Programa de que trata este artigo vigorará por 8 (oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato administrativo.

 

Art. 2º A administração do REFIS ITAQUITINGA será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, sob responsabilidade da Diretoria de Tributos, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos seguintes procedimentos necessários à execução do programa:

 

I – Expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;

 

II – Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se referir aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

 

III – Receber os requerimentos dos contribuintes para adesão ao REFIS ITAQUITINGA.

 

Art. 3º A adesão ao REFIS ITAQUITINGA dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:

 

I – Instrumento de procuração, quando o contribuinte se fizer representar por procurador, e cópia do RG e CPF do procurador;

 

II – RG e CPF do contribuinte, quando pessoa física; e, quando pessoa jurídica, cópia do CNPJ, contrato social ou estatuto e respectivas alterações, quando estas não estiverem consolidadas em um único instrumento.

 

Art. 4º A adesão ao REFIS ITAQUITINGA sujeitará o contribuinte optante a:

 

I – Reconhecer, de forma irrevogável e irretratável, a exigibilidade dos créditos fiscais relacionados no instrumento de adesão ao programa;

 

II – Aceitar de forma plena e irretratável todas as condições estabelecidas nesta Lei;

 

III – Proceder ao pagamento regular das parcelas mensais do crédito fiscal confessado e parcelado;

 

IV – Estar adimplente com os tributos municipais cujos fatos geradores ocorrerem após 31 de dezembro de 2025.

 

§ 1º – O contribuinte com parcelamentos fiscais anteriores poderá aderir ao REFIS ITAQUITINGA, incidindo o benefício fiscal sobre o saldo devedor remanescente.

 

§ 2º – Créditos tributários em cobrança judicial somente poderão ser incluídos mediante apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais.

 

§ 3º – Ficam dispensados da apresentação das custas judiciais os contribuintes beneficiados com assistência judiciária gratuita.

 

§ 4º – As execuções fiscais ajuizadas serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal após a adesão do contribuinte ao programa.

 

Art. 5º O REFIS ITAQUITINGA consolidará todos os créditos de tributos municipais em uma única confissão, individualizada por contribuinte.

 

Parágrafo único – Não será aplicada multa fiscal sobre os créditos não lançados e espontaneamente confessados no momento da adesão.

 

Art. 6º O pagamento dos créditos tributários poderá ocorrer:

 

I – À vista, com 100% (cem por cento) de exclusão dos juros e da multa;

 

II – Em até 03 (três) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;

 

III – De 04 (quatro) a 08 (oito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa.

 

§ 1º – O parcelamento será feito por tributo e inscrição mercantil ou imobiliária, abrangendo todas as competências em aberto até 31 de dezembro de 2025.

 

§ 2º – A primeira parcela será paga na adesão ao REFIS ITAQUITINGA.

 

§ 3º – Valor mínimo por parcela:

 

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;

 

II – R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 7º No caso de parcelamento, as parcelas serão fixas.

 

Art. 8º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas conforme o Código Tributário Municipal.

 

Art. 9º Os benefícios previstos no art. 6º desta Lei não se aplicam a créditos oriundos de infrações penais ou praticadas com dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 10 O contribuinte poderá compensar valores líquidos, certos e comprovados, oriundos de despesas contra o Município, com o crédito tributário devido.

 

Parágrafo único – A compensação dependerá de parecer favorável do setor de arrecadação, com anuência da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 11 Será excluído do REFIS ITAQUITINGA o contribuinte que:

 

I – Inadimplir por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) alternados;

 

II – Inadimplir com tributos posteriores à adesão;

 

III – Descumprir exigência legal ou normativa;

 

IV – Tiver créditos fiscais não incluídos no REFIS, salvo se quitados em até 30 dias da notificação;

 

V – Utilizar compensação indevida;

 

VI – Tiver medida cautelar fiscal contra si;

 

VII – Agir com dolo, fraude ou simulação.

 

Parágrafo único – A exclusão implica vencimento antecipado do saldo devedor, perda dos benefícios e inscrição automática em dívida ativa.

 

Art. 12 A exclusão poderá ser proposta pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Procuradoria Municipal.

 

§ 1º – A exclusão nos casos dos incisos I e II será automática.

 

§ 2º – Nos casos dos incisos III a VII, a exclusão será precedida de notificação com direito de defesa em 30 dias.

 

§ 3º – Impugnações improcedentes resultarão na exclusão definitiva.

 

§ 4º – A exclusão produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente à ciência do contribuinte.

 

Art. 13 Os tributos recolhidos após o vencimento serão acrescidos de:

 

Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

 

Atualização monetária com base no IPCA;

 

Multa moratória de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) até 30 dias de atraso e 5% (cinco por cento) após 30 dias.

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaquitinga - PE, 29 de Junho de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito do Município de Itaquitinga


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
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