ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 871- ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUPI, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA

LEI N° 871, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jupi, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica atualizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jupi, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de orientar sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, em conformidade com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante voltada à garantia do direito à educação, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e política, com qualidade social, equidade e inclusão.

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes princípios:

 

I - promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão;

II - justiça curricular;

III - gestão democrática e participativa;

IV - articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e garantia de direitos da criança e do adolescente;

V - valorização da pluralidade de sujeitos, territórios, identidades e trajetórias;

VI - sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

VII - desenvolvimento integral dos estudantes por meio de práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas;

VIII - respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica no âmbito da rede municipal.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA OFERTA

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade:

 

I - ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades educativas com intencionalidade pedagógica;

II - promover a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;

III - assegurar currículo integrado, contextualizado e socialmente referenciado;

IV - fortalecer a permanência, o sucesso escolar e a prevenção da infrequência, abandono e evasão;

V - promover equidade no acesso à oferta, com prioridade para escolas e territórios de maior vulnerabilidade social;

VI - garantir condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e profissionais adequados à oferta.

 

Art. 5º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter regular e permanente, observadas as especificidades da etapa e modalidade atendidas.

 

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades, devendo todos ser planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados.

 

§ 2º A organização da jornada deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando integração contínua entre experiências educativas, componentes curriculares, projetos e vivências escolares.

 

Art. 6º O atendimento da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser estruturado sob as seguintes formas:

 

I - escolas exclusivas de tempo integral;

II - escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

 

Art. 7º A expansão da oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios objetivos, públicos e transparentes, fundamentados em indicadores de desigualdade educacional e social, com prioridade para territórios e unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade.

 

Art. 8º É vedada a adoção de mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá definir e implementar estratégias para:

 

I - continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica;

II - prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;

III - busca ativa escolar com diálogo permanente com as famílias;

IV - compatibilização da oferta com a Educação Especial na perspectiva inclusiva, a Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na rede;

V - melhoria do clima e da convivência escolar e prevenção de violências e discriminações.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação manterá instância responsável pelo acompanhamento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com atribuição de propor recomendações para seu aprimoramento.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - estabelecer metas quantitativas e qualitativas de ampliação do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;

II - planejar e monitorar estratégias de transporte, alimentação escolar, acessibilidade e atendimento educacional especializado;

III - promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

IV - definir parâmetros para composição de turmas e alocação de profissionais;

V - elaborar orientações pedagógicas específicas para a rede;

VI - apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da política.

Art. 12. As unidades escolares deverão realizar escuta qualificada da comunidade escolar, promover a participação das famílias, estudantes e profissionais da educação e revisar periodicamente seus Projetos Político-Pedagógicos à luz da concepção de Educação Integral em Tempo Integral

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS

Art. 13. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e garantia de direitos da criança e do adolescente.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão estabelecer fluxos, protocolos e parcerias com equipamentos públicos, instituições e organizações da sociedade civil, preferencialmente sem fins lucrativos, de forma integrada ao Projeto Político-Pedagógico e ao território educativo.

Parágrafo Único: As parcerias de que trata o caput não afastam a responsabilidade do poder público municipal pela oferta, coordenação, acompanhamento e avaliação da política educacional.

Art. 15. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na BNCC, no currículo do sistema municipal de ensino, nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e nos Temas Transversais Contemporâneos, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

Art. 16. A organização curricular e pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá:

I - assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação;

II - integrar diferentes campos do conhecimento, linguagens, experiências e tempos educativos;

III - promover práticas interdisciplinares, inclusivas e contextualizadas ao território;

IV - valorizar a cultura local, os saberes tradicionais e os mestres da cultura popular;

V - contemplar educação digital e midiática, uso ético e crítico de tecnologias e desenvolvimento de competências digitais;

VI - prever ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 17. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, rotinas e instrumentos de planejamento à presente Lei.

Art. 18. As matrizes curriculares referentes às etapas e modalidades ofertadas pela rede municipal poderão constituir anexos desta Lei ou ser regulamentadas por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais, o currículo da rede e as deliberações do sistema municipal de ensino.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais da educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 20. A formação continuada em serviço deverá contemplar gestores, docentes e profissionais de apoio, com foco nos fundamentos, na organização curricular, na avaliação, na inclusão, na articulação intersetorial e na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 21. O processo de seleção, lotação e atuação de profissionais vinculados à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será disciplinado por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.

 

Art. 23. O monitoramento e a avaliação considerarão, no mínimo, os seguintes indicadores:

 

I - equidade na distribuição das matrículas;

II - frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

III - aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

IV - condições de infraestrutura física e pedagógica;

V - efetividade da gestão democrática;

VI - qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

 

Art. 24. As unidades escolares deverão elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e de seus resultados educacionais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 785, de 28 de dezembro de 2023, e demais disposições em contrário.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jupi – PE, 13 de maio de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

DIAS LETIVOS ANUAIS

 

200

DURAÇÃO DA HORA AULA

50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO

50 MINUTOS – TURNO MATUTINO

DIAS LETIVOS SEMANAIS

05

ANO DE IMPLANTAÇÃO

2026

MÓDULO

40

TURNO

Integral

CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO

1600 h/a

BNCC

DIREITOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO

CAMPOS DE EXPERIÊNCIA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL SEMANAL

TOTAL CARGA HORÁRIA

ANUAL

CONVIVER

BRINCAR

PARTICIPAR

EXPLORAR

EXPRESSAR

CONHECER-SE

CORPO, GESTOS E MOVIMENTOS

20 h/a

20 h/a

800 h/a

ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO

ESPAÇO, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES

TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS

EU, O OUTRO E O NÓS

PARTE DIVERSIFICADA

Eixos estruturantes: Interações e Brincadeiras

 

Tipo de atividade

Nome da atividade

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL SEMANAL

TOTAL CARGA HORÁRIA

ANUAL

Linguagem 

Apreciaçao Literária

4h/a

20 h/a

800 h/a

Matemática

Pensamento Matemático

4h/a

Educaçao para as relações etnico-racial na Educaçao Infantil 

Identidade etnico-racial na Educaçao Infantil

 

2 h/a

Música

Musicalização: cantigas e instrumentos

3 h/a

Movimento

Jogos e recreação

3h/a

Natureza

Horta e jardinagem

2h/a

Cultura digital

Pensamento computacional

2 h/a

 

 

40 h/a

1.600 h/a

 

ANEXO I - MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

JUPI – PE

 

ANEXO II - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANOS – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

JUPI – PE

 

ANOS INICIAIS

 

DIAS LETIVOS ANUAIS

200

DURAÇÃO DA HORA AULA

50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO

50 MINUTOS – TURNO MATUTINO

DIAS LETIVOS SEMANAIS

05

ANO DE IMPLANTAÇÃO

2026

MÓDULO

40

TURNO

Integral

CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO

1400 h/a

 

BNCC

ÁREA DO CONHECIMENTO

COMPONENTE CURRICULAR

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL SEMANAL

CARGA HORÁRIA ANUAL

TOTAL ANUAL

Linguagens

Língua Portuguesa

06 h/a

20 h/a

240 h/a

800 h/a

Arte

02 h/a

80h/a

Educação Física

02 h/a

80 h/a

Ciências Humanas

História

03 h/a

120/a

Geografia

02 h/a

80h/a

Ensino Religioso

01 h/a

40 h/a

Ciências da Natureza

Ciências

03 h/a

120 h/a

Matemática

Matemática

06 h/a

240 h/a

Língua Estrangeira

Inglês

02 h/a

80h/a

PARTE DIVERSIFICADA

Eixos Transversais e Interdisciplinas

Acompanhamento Pedagógico (Recomposição em Lingua Portuguesa)

04 h/a

15 h/a

160/a

600 h/a

Acompanhamento Pedagógico. (Recomposição em Mátematica)

04 h/a

160 h/a

: Respeito à diversidade étnico racial

02 h/a

40 h/a

Cultura, Artes e Educação (Leitura, arte e movimento)

01 h/a

40 h/a

Pensamento computacional e cultura digital.

02 h/a

80 h/a

Esporte e Lazer.

02 h/a

40 h/a

35 h/a

1.400 h/a

 

ANEXO III - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANOS – POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

JUPI – PE

 

ANOS FINAIS

DIAS LETIVOS ANUAIS

200

DURAÇÃO DA HORA AULA

50 MINUTOS – TURNO VESPERTINO

50 MINUTOS – TURNO MATUTINO

DIAS LETIVOS SEMANAIS

05

ANO DE IMPLANTAÇÃO

2026

MÓDULO

40

TURNO

Integral

CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO

1600 h/a

 

BNCC

ÁREA DO CONHECIMENTO

COMPONENTE CURRICULAR

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL SEMANAL

CARGA HORÁRIA ANUAL

TOTAL ANUAL

Linguagens

Língua Portuguesa

06 h/a

25 h/a

240 h/a

1000h/a

Arte

02 h/a

80h/a

Educação Física

02 h/a

80h/a

Ciências Humanas

História

02 h/a

80h/a

Geografia

02 h/a

80h/a

Ensino Religioso

--

---

Ciências da Natureza

Ciências

03 h/a

120 h/a

Matemática

Matemática

06 h/a

240 h/a

Língua Estrangeira

Inglês

02 h/a

80h/a

PARTE DIVERSIFICADA

Eixos Transversais e Interdisciplinas

Acompanhamento Pedagógico. Ciências Humanas e Sociais (História de Pernambuco)

01h/a

15 h/a

40h/a

600 h/a

Eletiva (Clube do Protagonismo)

02h/a

80h/a

Acompanhamento Pedagógico (Recomposição em Lingua Portuguesa)

03h/a

120h/a

Acompanhamento Pedagógico. (Recomposição em Mátematica)

03h/a

120h/a

Cultura, Artes e Educação (Leitura, arte e movimento)

02h/a

80h/a

Respeito à diversidade étnico racial

02h/a

80 h/a

Pensamento computacional e cultura digital.

02h/a

80h/a

40 h/a

1.600 h/a


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:3EAF678F