ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 639/2025.
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no âmbito do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), por meio do qual o Poder Público municipal, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Itapetim.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos demais direitos consagrados na Constituição Federal, competindo ao Poder Público municipal adotar as políticas públicas e ações necessárias para promover, respeitar, proteger e garantir a segurança alimentar e nutricional da população de Itapetim.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais, bem como a equidade no acesso da população à alimentação adequada.
§ 2º É dever do Poder Público municipal respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos e arranjos de compra e venda, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como o seu adequado aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso à informação sobre alimentação adequada e saudável, segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada; e
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, abastecimento, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País e da região;
VII – a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos, observada a legislação aplicável.
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania alimentar, que confere aos povos e às comunidades a primazia de suas decisões sobre a produção, o abastecimento e o consumo de alimentos, em consonância com a legislação vigente e com as políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Art. 6º O Município de Itapetim deverá empenhar-se na promoção de cooperação técnica e na articulação de ações com o Estado de Pernambuco, com a União e com outros Municípios, contribuindo para a realização do direito humano à alimentação adequada e para o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional no plano regional, estadual e nacional.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população de Itapetim far-se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado por um conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o parágrafo 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do Poder Público municipal não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão e controle.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as diferentes esferas de governo, observada a legislação aplicável;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no âmbito municipal e sua articulação com as demais esferas de governo;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre planejamento, orçamento e gestão das ações de segurança alimentar e nutricional; e
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas, estudos, formação e capacitação de recursos humanos voltados à segurança alimentar e nutricional.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos:
I – formular e implementar políticas e planos municipais de segurança alimentar e nutricional, em consonância com as deliberações das conferências de segurança alimentar e nutricional e com a legislação federal e estadual aplicável;
II – estimular a integração dos esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, de modo a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o enfrentamento da fome, da desnutrição e de outras formas de insegurança alimentar e nutricional; e
III – promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no Município de Itapetim, bem como das políticas, planos, programas e ações a ela relacionados.
Art. 11. Integram o SISAN, no âmbito do Município de Itapetim:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento imediato à Prefeita Municipal, responsável, entre outras, pelas seguintes atribuições:
a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
b) propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN no âmbito do Município de Itapetim;
e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos, conselhos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional em outros Municípios, no Estado de Pernambuco e na União, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; e
f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas e ações de segurança alimentar e nutricional.
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal, instância governamental de gestão intersetorial, responsável por articular e integrar os órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores de ações e programas de segurança alimentar e nutricional; e
c) apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta responsáveis pela execução de ações e programas relacionados à segurança alimentar e nutricional; e
V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse em integrar o SISAN e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pela Prefeita Municipal, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, com a finalidade de:
I – avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no Município de Itapetim;
II – propor diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
III – indicar delegados e propostas para as conferências estadual e nacional de segurança alimentar e nutricional, quando couber.
§ 2º O COMSEA será composto a partir dos seguintes critérios:
I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais, constituídos por órgãos e entidades da administração pública municipal com atribuições relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, eleitos em conferência municipal ou em processo definido em regulamento próprio; e
III – observadores, podendo incluir representantes de conselhos municipais afins, de organismos municipais, de instituições de ensino e pesquisa e de órgãos externos, tais como o Ministério Público, convidados para colaborar com os trabalhos do Conselho.
§ 3º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, preferencialmente representante da sociedade civil, eleito entre seus pares, cabendo à plenária do Conselho, na mesma sessão, organizar-se para eleição da vice-presidência e do secretariado geral, na forma do regimento interno.
§ 4º Na ausência do presidente, assumirá a condução da reunião o vice-presidente e, na ausência de ambos, o secretário-geral.
§ 5º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSEA será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada, vedado o pagamento de qualquer espécie de jeton.
§ 6º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outro órgão que vier a ser definido em regulamento, cabendo a esta mesma Secretaria exercer a função de Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a instalação e o pleno funcionamento do COMSEA, da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal e da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, inclusive com a edição dos atos regulamentares e a indicação dos representantes governamentais e da sociedade civil.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE, em 03 de dezembro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:3EE636B2