ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 660/2026.

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), revoga as Leis Municipais n.º 02/1996, n.º 03/1996 e n.º 460/2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Itapetim, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e disciplina normas gerais de gestão, controle social, financiamento, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 2º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, destinadas a garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e será executada de forma descentralizada, participativa, territorializada e articulada com as demais políticas públicas, observadas as normas constitucionais, a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as normas gerais do SUAS.

 

Art. 4º A Política Municipal de Assistência Social tem por objetivos:

I – a proteção social, destinada à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente quanto:

a) à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) ao amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

c) à promoção da integração ao mundo do trabalho;

d) à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária;

II – a vigilância socioassistencial, destinada a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, bem como a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, destinada a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, visando à universalização da proteção social e ao atendimento das contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 5º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – universalidade, assegurando proteção socioassistencial a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;

II – gratuidade, vedada a exigência de contribuição ou contrapartida para acesso às provisões socioassistenciais, observadas as disposições legais específicas;

III – integralidade da proteção social, mediante oferta articulada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – intersetorialidade, mediante integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas públicas, órgãos de defesa de direitos e sistema de justiça;

V – equidade, com respeito às diversidades territoriais, culturais, socioeconômicas, políticas e sociais, priorizando indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social;

VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade e à convivência familiar e comunitária, vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurada equivalência às populações urbanas e rurais;

X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 6º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I – primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social;

II – descentralização político-administrativa e comando único da política municipal de assistência social;

III – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle de suas ações;

IV – cofinanciamento partilhado entre os entes federativos, observado o regime de cooperação aplicável ao SUAS;

V – matricialidade sociofamiliar;

VI – territorialização da oferta socioassistencial;

VII – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VIII – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais;

IX – integração entre serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

X – planejamento, monitoramento, avaliação e transparência na gestão da política municipal de assistência social.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Da Gestão

 

Art. 7º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nos termos da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e das normas gerais aplicáveis.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas à rede socioassistencial, observada a legislação federal.

 

Art. 8º O Município de Itapetim atuará de forma articulada com a União, o Estado de Pernambuco e os demais entes federativos, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar, em seu âmbito, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 9º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do Município de Itapetim, é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outro órgão que venha a sucedê-la legalmente em suas competências.

 

Seção II

Da Organização da Proteção Social

 

Art. 10. O SUAS, no âmbito do Município de Itapetim, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica, compreendida como o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social destinado a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial, compreendida como o conjunto de serviços, programas e projetos destinado a contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e proteção de famílias e indivíduos no enfrentamento de situações de violação de direitos.

 

Art. 11. A proteção social básica compõe-se, precipuamente, dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das normas gerais do SUAS, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas.

§ 1º O PAIF será ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), observadas as normas gerais do SUAS.

§ 2º Os serviços socioassistenciais de proteção social básica poderão ser executados por equipes volantes, quando necessário, conforme diagnóstico socioterritorial, planejamento da gestão municipal e normas aplicáveis.

 

Art. 12. A proteção social especial será organizada em serviços de média e alta complexidade, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das normas gerais do SUAS, sem prejuízo de outros serviços que venham a ser instituídos.

§ 1º São serviços de proteção social especial de média complexidade, dentre outros:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

II – Serviço Especializado de Abordagem Social;

III – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

IV – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias;

V – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

§ 2º São serviços de proteção social especial de alta complexidade, dentre outros:

I – Serviço de Acolhimento Institucional;

II – Serviço de Acolhimento em República;

III – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

§ 3º O PAEFI será ofertado, preferencialmente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando existente no Município, ou por meio de arranjos regionais, pactuações intermunicipais ou outras formas admitidas pelas normas do SUAS.

§ 4º A oferta dos serviços de proteção social especial de alta complexidade poderá ocorrer diretamente pelo Município, de forma regionalizada, mediante pactuação federativa ou por meio de parceria com entidades e organizações de assistência social, observadas as normas legais aplicáveis.

 

Art. 13. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelo Poder Público ou por entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado de ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante articulação entre unidades públicas e entidades ou organizações de assistência social.

§ 2º A vinculação ao SUAS corresponde ao reconhecimento, na forma da legislação e das normas aplicáveis, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Itapetim, especialmente:

I – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando implantado ou referenciado na forma regionalizada.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais deverão ser compatíveis com os serviços nelas ofertados, observadas as normas gerais do SUAS, a acessibilidade e a adequação ao atendimento dos usuários.

 

Art. 15. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas, precipuamente, no CRAS e no CREAS, respectivamente, sem prejuízo da oferta complementar por entidades e organizações de assistência social integrantes da rede socioassistencial.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada preferencialmente em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, e que demandem intervenções especializadas da assistência social.

§ 3º O CRAS e o CREAS possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, conforme as atribuições previstas nas normas do SUAS.

 

Art. 16. A implantação, manutenção e funcionamento das unidades públicas do SUAS observarão as seguintes diretrizes:

I – territorialização, mediante oferta capilarizada dos serviços com áreas de abrangência definidas segundo a realidade local, a proximidade do cotidiano dos cidadãos, as identidades territoriais, os fluxos de transporte, as distâncias percorridas e as vulnerabilidades sociais existentes;

II – universalização, a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios, com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III – regionalização, quando for o caso, mediante participação em arranjos institucionais com municípios circunvizinhos e com o Estado de Pernambuco, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais cuja complexidade, custo ou demanda justifique oferta regionalizada.

 

Art. 17. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência, observadas as normas da política nacional de assistência social, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial no Município.

 

Art. 18. O SUAS afiança as seguintes seguranças socioassistenciais, observadas as normas gerais:

I – acolhida;

II – renda;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV – desenvolvimento de autonomia;

V – apoio e auxílio.

 

Seção III

Das Responsabilidades do Município

 

Art. 19. Compete ao Município de Itapetim, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – coordenar, organizar e executar, em âmbito municipal, a Política Municipal de Assistência Social e o SUAS;

II – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, observados os critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a disponibilidade orçamentária e financeira;

III – efetuar, quando cabível, o pagamento ou a entrega de benefícios eventuais por nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública ou emergência pública;

IV – executar projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive mediante parcerias com organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;

V – atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;

VI – prestar os serviços socioassistenciais previstos na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e nas demais normas gerais do SUAS;

VII – implantar, manter e aprimorar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VIII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, visando ao aprimoramento, à qualificação e à integração contínua dos serviços da rede socioassistencial;

IX – regulamentar e coordenar a formulação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, a Política Estadual de Assistência Social, as pactuações do SUAS e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

X – regulamentar a execução administrativa dos benefícios eventuais, observados os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XI – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local;

XII – cofinanciar, em conjunto com a União e o Estado, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, com base na NOB-RH/SUAS;

XIII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

XIV – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

XV – realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências Municipais de Assistência Social;

XVI – gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XVII – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

XVIII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o Programa Bolsa Família e outros programas de transferência de renda ou de gestão descentralizada que venham a ser instituídos, observada a legislação federal vigente;

XIX – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, priorizando áreas de maior vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas públicas e complementares;

XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do Tesouro Municipal, observada a legislação orçamentária;

XXII – elaborar e submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

XXIII – elaborar e cumprir plano de providências, quando houver pendências ou irregularidades junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado nas instâncias competentes;

XXIV – elaborar e executar a política de recursos humanos da assistência social, de acordo com a NOB-RH/SUAS e demais normas aplicáveis;

XXV – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades municipais e das diretrizes pactuadas nas instâncias do SUAS;

XXVI – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a legislação aplicável;

XXVII – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observados os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XXVIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive recursos materiais, humanos e financeiros, bem como despesas necessárias ao exercício de suas atribuições, observada a legislação orçamentária e financeira;

XXIX – garantir que a elaboração das peças orçamentárias observe o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e os compromissos assumidos no âmbito do SUAS;

XXX – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS;

XXXI – garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;

XXXII – desenvolver, participar e apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social;

XXXIII – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política municipal de assistência social;

XXXIV – definir fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais;

XXXV – definir indicadores necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de assistência social;

XXXVI – implementar protocolos pactuados no âmbito das instâncias intergestores do SUAS;

XXXVII – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente no âmbito do SUAS;

XXXVIII – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que façam interface com o SUAS;

XXXIX – promover articulação intersetorial com as demais políticas públicas, com o Sistema de Garantia de Direitos e com o Sistema de Justiça;

XL – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração, acompanhamento e avaliação da política de assistência social;

XLI – assumir as atribuições municipais no processo de organização, expansão e qualificação dos serviços de proteção social básica e especial;

XLII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente serviços de referência regional;

XLIII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal do SUAS;

XLIV – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive quanto à prestação de contas;

XLV – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação de seus serviços, programas, projetos e benefícios às normas do SUAS;

XLVI – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e entidades ou organizações de assistência social e promover a análise das respectivas prestações de contas;

XLVII – normatizar, em âmbito local, observadas as normas gerais, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados por entidades e organizações vinculadas ao SUAS;

XLVIII – aferir padrões de qualidade de atendimento a partir de indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XLIX – encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatórios periódicos de atividades e de execução físico-financeira, para fins de acompanhamento e prestação de contas;

L – compor, quando cabível, as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

LI – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para participação nas instâncias de controle social;

LII – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política municipal de assistência social;

LIII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

LIV – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, periodicamente, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Seção IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

 

Art. 20. O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução, monitoramento e avaliação da política de assistência social no âmbito do Município de Itapetim.

§ 1º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em consonância com o ciclo de elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

IV – ações estratégicas para sua implementação;

V – metas estabelecidas;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – indicadores de monitoramento e avaliação;

X – cronograma de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social observará:

I – as deliberações das Conferências de Assistência Social;

II – as metas nacionais, estaduais e municipais pactuadas para o aprimoramento do SUAS;

III – as ações articuladas e intersetoriais;

IV – as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;

V – as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo órgão gestor municipal e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Art. 21. Fica mantido e reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Itapetim, órgão colegiado superior de deliberação, controle social e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem subordinação hierárquica quanto ao exercício de suas competências deliberativas.

§ 1º O CMAS será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte composição paritária:

I – 3 (três) representantes governamentais;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS.

§ 2º Para fins de representação no CMAS, consideram-se:

I – usuários: pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizadas sob diversas formas de participação e defesa de direitos;

II – organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – trabalhadores do SUAS: formas legítimas de organização de trabalhadores da área, como associações, sindicatos, federações, conselhos profissionais, fóruns ou outros coletivos que defendam e representem interesses dos trabalhadores da política de assistência social;

IV – entidades e organizações de assistência social: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atendimento, assessoramento ou atuem na defesa e garantia de direitos no âmbito da assistência social, observada a legislação aplicável.

§ 3º Os trabalhadores investidos em cargo de direção ou chefia, no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social, não serão considerados representantes dos trabalhadores no âmbito do CMAS.

§ 4º Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre órgãos e setores que tenham interface com a política de assistência social.

§ 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, convocado para essa finalidade, assegurada a publicidade, a participação democrática e a observância das normas do SUAS.

§ 6º Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 7º O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.

§ 8º Será observada, em cada mandato, sempre que possível, a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-Presidência do CMAS.

§ 9º O CMAS contará com Secretaria Executiva, cuja estrutura e funcionamento serão disciplinados em ato do Poder Executivo ou no Regimento Interno, observadas as condições materiais e administrativas necessárias ao exercício do controle social.

 

Art. 22. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, nos termos de seu Regimento Interno.

§ 1º As reuniões do CMAS serão públicas, com pauta e datas previamente divulgadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou proteção de dados pessoais.

§ 2º O Regimento Interno definirá o quórum de instalação e deliberação das reuniões, as regras de suplência, as hipóteses de perda de mandato por faltas e demais normas de funcionamento interno.

 

Art. 23. A participação dos conselheiros no CMAS é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 24. O controle social do SUAS no Município efetivar-se-á por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, das Conferências Municipais de Assistência Social e de outros fóruns democráticos de discussão da sociedade civil.

 

Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e de outros programas de transferência de renda ou gestão descentralizada, no âmbito de suas competências;

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local, observadas as normas gerais;

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e à prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelas unidades públicas e pelas entidades privadas de assistência social nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social, quando for de sua responsabilidade;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela participação da população na formulação da política e no controle de sua implementação;

XV – deliberar sobre prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS) e de outros instrumentos equivalentes que venham a ser instituídos;

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS, quando cabível;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à assistência social;

XXII – acompanhar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXIII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objeto de cofinanciamento;

XXIV – orientar, acompanhar e fiscalizar o FMAS;

XXV – divulgar, no meio oficial de publicação do Município ou em outro meio idôneo, suas decisões na forma de resoluções, inclusive as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVI – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias relativas à política de assistência social;

XXVII – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVIII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, na forma das normas aplicáveis;

XXIX – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXX – fiscalizar entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS;

XXXI – emitir resoluções quanto às suas deliberações;

XXXII – registrar em ata suas reuniões;

XXXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que necessário;

XXXIV – avaliar e elaborar parecer sobre prestação de contas dos recursos repassados ao Município, no âmbito de sua competência;

XXXV – exercer outras competências previstas na legislação federal, estadual e municipal, bem como nas normas gerais do SUAS.

 

Art. 26. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução de suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade, publicidade e transparência de suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do Conselho deverá orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social quanto ao apoio financeiro e técnico necessário ao seu funcionamento.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância de debate, formulação e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, destinada à definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social observará as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do ato convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive acessibilidade às pessoas com deficiência;

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para designação dos delegados governamentais e escolha dos delegados da sociedade civil;

IV – publicidade de seus resultados;

V – definição de modelo de acompanhamento de suas deliberações;

VI – articulação com as conferências estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou conforme calendário e orientações das instâncias competentes do SUAS, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Assistência Social poderá ser convocada extraordinariamente, mediante deliberação do CMAS ou por iniciativa conjunta do órgão gestor e do Conselho, quando houver relevante interesse público.

 

Seção III

Da Participação dos Usuários

 

Art. 30. A participação e o protagonismo dos usuários constituem condição fundamental para o exercício do controle social e para a garantia dos direitos socioassistenciais no Conselho, nas Conferências e nos demais espaços de participação social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social, e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação em que esteja caracterizado o protagonismo direto dos usuários.

 

Art. 31. O estímulo à participação dos usuários poderá ocorrer por meio de articulação com movimentos sociais e populares, apoio à organização de fóruns de debate, audiências públicas, comissões de bairro, coletivos de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e outros espaços democráticos.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento conjunto do Conselho e do órgão gestor, a ampla divulgação dos processos participativos nas unidades prestadoras de serviços e a descentralização do controle social por meio de comissões locais ou territoriais.

 

Seção IV

Da Representação do Município nas Instâncias de Articulação, Negociação e Pactuação do SUAS

 

Art. 32. O Município de Itapetim poderá participar, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, das instâncias de articulação, representação, negociação e pactuação do SUAS, inclusive no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), observadas as normas legais, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.

Parágrafo único. A eventual filiação, contribuição institucional ou participação onerosa do Município em entidades representativas de gestores municipais de assistência social dependerá de autorização administrativa específica, existência de dotação orçamentária e observância das normas de direito financeiro aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS, PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 33. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública ou emergência pública, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto Federal n.º 6.307, de 14 de dezembro de 2007, e nas normas do SUAS.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional, defesa civil, integração nacional ou demais políticas públicas setoriais, ressalvada a articulação intersetorial quando necessária.

 

Art. 34. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS e sua prestação observará:

I – não subordinação a contribuições prévias e vedação de contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas ou vexatórias que estigmatizem os beneficiários;

III – qualidade e prontidão na concessão;

IV – igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;

V – ampla divulgação dos critérios para concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais;

VII – respeito à dignidade, à autonomia e à privacidade dos usuários.

 

Art. 35. Os benefícios eventuais poderão ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo, prestação de serviços ou outra forma admitida pelas normas aplicáveis, conforme a natureza da situação atendida, a avaliação técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 36. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais será identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social, diagnóstico socioterritorial, informações da vigilância socioassistencial, atendimento técnico e critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção II

Da Prestação dos Benefícios Eventuais

 

Art. 37. Os benefícios eventuais serão prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre, calamidade pública ou emergência pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estejam sujeitos os indivíduos e as famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de resolução, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar os fluxos administrativos, documentos, procedimentos de atendimento, forma de concessão, execução orçamentária, controle e prestação de contas.

 

Art. 38. O benefício eventual prestado em virtude de nascimento poderá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a genitora esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por nascimento poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou ambas, conforme a necessidade do requerente, avaliação técnica e disponibilidade da Administração Pública.

 

Art. 39. O benefício eventual prestado em virtude de morte será concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas pelo falecimento de membro da família e atender necessidades urgentes decorrentes dessa contingência social.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente, a avaliação técnica e o trabalho social com a família, observada a regulamentação municipal.

 

Art. 40. O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, devendo integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter temporário, sendo seu valor, quantidade ou duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social identificado no atendimento socioassistencial.

 

Art. 41. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens ou de segurança material;

III – danos: agravos sociais, ofensa à integridade ou prejuízos decorrentes de contingências sociais.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos poderão decorrer, dentre outras situações, de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade para garantia de acesso a serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de deslocamento para outra unidade da Federação, com vistas a garantir convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou outras formas de violação de direitos;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios da família para prover necessidades básicas de seus membros;

VIII – outras situações reconhecidas em avaliação técnica e regulamentação municipal, observadas as normas do SUAS.

 

Art. 42. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre, calamidade pública ou emergência pública constituem provisão suplementar e provisória de assistência social destinada a garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, à preservação da dignidade humana e à reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 43. As situações de desastre, calamidade pública e emergência pública caracterizam-se por eventos anormais decorrentes de secas, estiagens, enchentes, alagamentos, enxurradas, tempestades, desabamentos, incêndios, epidemias, emergências sanitárias, desastres ambientais ou outras situações imprevistas decorrentes de caso fortuito ou força maior, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Parágrafo único. O benefício será concedido em caráter provisório e suplementar, em forma compatível com a necessidade identificada, sendo seu valor, quantidade ou duração fixados de acordo com o grau de complexidade do atendimento e com a situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social das famílias e indivíduos afetados.

 

Art. 44. Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos, fluxos de atendimento, documentação mínima, forma de concessão, registro, controle e prestação de contas dos benefícios eventuais, observados os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

 

Art. 45. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, preferencialmente alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), observada a legislação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais deverão ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município, de acordo com o planejamento da política municipal de assistência social.

 

Seção IV

Dos Serviços Socioassistenciais

 

Art. 46. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas voltadas à melhoria de vida da população e ao atendimento de necessidades básicas, observados os objetivos, princípios e diretrizes da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e das demais normas do SUAS.

 

Art. 47. A organização, implantação, oferta, expansão, reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais observarão o diagnóstico socioterritorial, o Plano Municipal de Assistência Social, a disponibilidade orçamentária e financeira, as deliberações do CMAS e as normas pactuadas no âmbito do SUAS.

 

Seção V

Dos Programas de Assistência Social

 

Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, destinadas a qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo órgão gestor municipal, apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social quando exigido pelas normas aplicáveis, e executados em conformidade com a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as demais normas gerais do SUAS.

§ 2º Os programas voltados à pessoa idosa e à pessoa com deficiência serão articulados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com os serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.

 

Seção VI

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

 

Art. 49. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem investimentos econômico-sociais em grupos populares, destinados a subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social.

Parágrafo único. Os projetos de enfrentamento da pobreza poderão ser executados diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, observadas a legislação aplicável, as normas do SUAS, o planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Seção VII

Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social

 

Art. 50. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestem atendimento, assessoramento aos beneficiários abrangidos pela legislação de assistência social, ou atuem na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 51. As entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais por elas ofertados, deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para fins de integração à rede socioassistencial, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e as normas aplicáveis.

 

Art. 52. Constituem critérios para inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia, emancipação e garantia de direitos dos usuários;

III – garantir gratuidade e universalidade nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca da efetividade de suas ações;

V – observar as normas gerais do SUAS e as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 53. As entidades e organizações de assistência social, no ato de inscrição, deverão demonstrar:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – apresentar relatório de atividades que contenha, no mínimo:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura disponível;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão, no que couber, as seguintes etapas de análise:

I – análise documental;

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III – elaboração de parecer técnico ou de comissão competente;

IV – inclusão em pauta, discussão e deliberação em reunião plenária do CMAS;

V – publicação da decisão plenária;

VI – emissão do comprovante de inscrição, quando deferido o pedido;

VII – notificação da entidade ou organização de assistência social quanto à decisão.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 54. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem destinados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 55. Caberá ao órgão gestor municipal responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social o controle e acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, independentemente das ações dos órgãos de controle interno e externo e do ente repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos de seus fundos de assistência social, para fins de análise, acompanhamento e verificação de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 56. Fica mantido e reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Itapetim, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, destinado ao financiamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 57. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I – recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de organizações nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V – receitas oriundas de convênios, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, pactuações ou instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas;

VI – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VII – saldos de exercícios anteriores;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas ou destinadas ao FMAS.

§ 1º Os recursos do FMAS serão movimentados em conta específica, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e prestação de contas.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), quando exigido pelas normas aplicáveis.

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais observarão as normas do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 58. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), observadas as normas de direito financeiro, orçamento público, contabilidade pública, controle interno e prestação de contas aplicáveis.

Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observado o disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 59. Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgãos, entidades ou organizações parceiras;

II – parcerias entre o Poder Público e entidades ou organizações de assistência social para execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – aquisição de material permanente, material de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de serviços de assistência social, observadas as normas aplicáveis ao uso dos recursos;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, monitoramento, avaliação e controle das ações de assistência social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, observadas as normas legais, regulamentares e orçamentárias;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência responsáveis pela organização e oferta das ações socioassistenciais, nos limites e condições autorizados pela legislação e pelas normas do SUAS;

VIII – apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive capacitações, deslocamentos, materiais, estrutura administrativa e outras despesas necessárias ao exercício do controle social, observadas as normas financeiras aplicáveis;

IX – outras despesas compatíveis com a Política Municipal de Assistência Social e com as normas do SUAS.

 

Art. 60. O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS ou conforme o instrumento jurídico aplicável, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social, a legislação de parcerias, as normas de direito financeiro e o disposto nesta Lei.

 

Art. 61. A prestação de contas dos recursos do FMAS observará as normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo ser submetida aos órgãos de controle competentes e ao Conselho Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 62. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverá adequar seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 63. Ficam preservados, até o término do respectivo mandato, os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da adequação de sua composição, funcionamento e representação às disposições desta Lei, quando necessário.

 

Art. 64. Ficam preservados os atos administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de gestão regularmente praticados no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social antes da vigência desta Lei, sem prejuízo de sua adequação às novas disposições legais.

 

Art. 65. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos operacionais dos benefícios eventuais, à gestão do FMAS, ao funcionamento da rede socioassistencial e aos fluxos administrativos da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 66. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 02/1996, n.º 03/1996 e n.º 460/2021.

 

Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 10 de junho de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:3EF18D7D