ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

DISPENSA Nº 017/2026

 

A Prefeita Municipal de Ibirajuba/PE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com base na instrução processual realizada nos termos do art. 72 do referido diploma legal, que compreende a formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor e comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, autoriza a Contratação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica em apoio à Secretaria Municipal de Educação de Ibirajuba/PE, compreendendo a análise de processos administrativos e questões funcionais de servidores, a elaboração de pareceres e manifestações jurídicas, a análise e revisão de instrumentos administrativos, o apoio na elaboração de respostas aos órgãos de controle e o acompanhamento de processos judiciais relacionados à área da educação, em articulação com a Procuradoria Municipal, conforme as atividades e instâncias delimitadas no Termo de Referência

Fica autorizada a contratação da empresa MARCELO MOTA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 68.494.291/0001-55, neste ato representado por seu sócio Marcelo da Mota Silveira Neto, inscrito na OAB/PE 57.733 apresentou proposta no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por se tratar de proposta vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, estando o valor total abaixo do limite legal para dispensa por valor.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual e à publicação do ato, na forma da lei.

 

Ibirajuba/PE, 23 de outubro de 2026

 

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA

 

Prefeita Constitucional da cidade de Ibirajuba/PE

 


Publicado por:
Eliane Marliete de Macedo
Código Identificador:3F0AAEC7