ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 052/2026

DISPENSA Nº 017/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA – PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: AMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.689.269/0001-68, com sede na AV Antonio Sales, 2772, Sala 10 E 11, Bairro: Dionisio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-102, E-Mail: amacomercial01@gmail.com, Fone: (85) 9 8899.6899, neste ato representado por Gilcelia Amanda Maria Lima Sá, inscrito no CPF nº 849.XXX.XXX-49.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 34.317,60 (trinta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos)

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, FUTURO E EVENTUAL, DE “KITS NATALIDADE” PARA ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ASSISTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 22 de junho de 2026.

 

CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS

Secretária de Ass. Social

 


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:3F346EF1