ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI N° 002/2026

 

Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da Diocese de Petrolina para fins de construção da Paróquia Santo Antônio, no Distrito de Vermelhos, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Diocese de Petrolina, inscrita no CNPJ nº 10.730.109/0001-38, de parte do imóvel público, localizado no Distrito de Vermelhos, no Lote 141, com área total de 378,00 m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), devidamente registrado sob a Matrícula nº 0.167, constante do Livro 2, às fls. 167, da Serventia Registral e Notarial de Santa Maria da Boa Vista – PE, tendo a descrição do perímetro partindo no vérticeV-01, de coordenadasN 8.995.723,01meE 376.544,43m, vértice mais ao norte, deste, segue confrontando com PRAÇA SANTO ANTÔNIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°12'38,2" e 12,60m até o vérticeV-02, de coordenadasN 8.995.710,53meE 376.546,14m, vértice no quadrante sudeste, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 262°12'38,0" e 30,00m até o vérticeV-03, de coordenadasN 8.995.706,46meE 376.516,42m, vértice no quadrante sudoeste, deste, segue confrontando com LOTEAMENTO SOL NASCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 352°12'38,2" e 12,60m até o vérticeV-04, de coordenadasN 8.995.718,94meE 376.514,71m, vértice no quadrante noroeste, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°12'38,0" e 30,00m até o vérticeV-01, de coordenadasN 8.995.723,01meE 376.544,43m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR)SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.

 

Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se, única e exclusivamente, à construção, instalação e operação, totalmente às expensas da donatária, da Paróquia Santo Antônio, no distrito de Vermelhos, nesta municipalidade.

Art. 3º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir com as seguintes condições:

 

I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;

II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;

III – Iniciar a efetiva construção das obras no prazo de até 02 (dois) anos;

 

Art. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei implicará na perca imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se, de pleno direito, a doação desta Lei, retornando o imóvel ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.

 

Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.

 

Art. 7º - Alterações necessárias de cartografia poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não impactem em mudança estrutural do presente, casos em que devem retornar à apreciação do poder legislativo municipal.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:3F4BF699