ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - PE.
FORNECEDOR INDIVIDUAL: ELLEN KELVYA TORRES DE SA GUEDES inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 60.626.260/0001-07, com sede na Av. Antônio de Souza Jota, 05, Andar 1, Santa Rosa, Floresta - PE, CEP: 56400-000, representada pelo seu representante legal, a Sra. Ellen Kelvya Torres de Sá Guedes, portadora do CPF nº 106.393.594-69.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
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DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS |
UND |
QUANT |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - PE |
SERVIÇO |
12 |
R$ 6.000,00 |
R$ 72.000,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, d, da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 07 de novembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:3F59E708