ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019.

EMENTA: Altera o §5º, art. 15 da Lei Municipal nº 572/2007.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007, passa a vigorar com a redação:

“Art. 15 (...)

§ 5º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art.. 14, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e correrá até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa. “ (NR)

Art. 2º. A alteração na data de repasse das contribuições previdenciárias para o Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV), não altera a data do pagamento da remuneração dos servidores, que será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2019.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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