ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019.
EMENTA: Altera o §5º, art. 15 da Lei Municipal nº 572/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 5º, do art. 15, da Lei Municipal nº 572/2007, passa a vigorar com a redação:
“Art. 15 (...)
§ 5º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art.. 14, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e correrá até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa. “ (NR)
Art. 2º. A alteração na data de repasse das contribuições previdenciárias para o Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV), não altera a data do pagamento da remuneração dos servidores, que será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2019.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:3F6D4F07