ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.391/2017

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Triunfo, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme previsão do inciso I do § 3o do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º A Ouvidoria Geral do Município de Triunfo tem as seguintes atribuições:

I – receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Triunfo ou agentes públicos;

II – receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

III – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso I deste artigo;

IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

V – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

§ 2º São consideradas para efeitos desta Lei:

I – DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade pública da prefeitura.

II – RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.

III – SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.

IV – ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.

V – INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área de atuação da prefeitura

VI – SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.

 

Art. 2º Fica criado, na estrutura do Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador de Ouvidoria, de símbolo e remuneração na forma do Anexo Único desta lei.

§ 1º Fica criada, na estrutura da Ouvidoria Municipal, a função gratificada de Assistente da Coordenadoria de Ouvidoria, de símbolo e remuneração na forma do Anexo único.

§ 2º O Coordenador de Ouvidoria será substituído, em seus impedimentos legais e ausências pelo Assistente da Coordenadoria da Ouvidoria.

 

Art. 3º A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo Coordenador de Ouvidoria.

Parágrafo Único – O Coordenador de Ouvidoria do Município possui as prerrogativas de autonomia e independência funcional.

 

Art. 4º Poderá dirigir-se ao Coordenador de Ouvidoria do Município, qualquer pessoa física, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), que resida, exerça atividade ou tenha interesses no Município de Triunfo e que se considere lesada por ato da administração pública municipal.

§ 1º A menoridade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúncias.

§ 2º As reclamações ou denúncias anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.

§ 3º O Coordenador de Ouvidoria do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito das razões que motivaram o ato ou procedimento.

§ 4º Não serão objeto de apreciação do Coordenador de Ouvidoria do Município as questões pendentes de decisão judicial.

 

Art. 5º Compete ao Coordenador de Ouvidoria do Município:

I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Triunfo/PE;

IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

 

Art. 6º Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:

I – por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III – em decorrência de denúncias e/ou reclamações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 7º Todos os servidores do Poder Público Municipal deverão prestar apoio e informação ao Coordenador de Ouvidoria do Município, em caráter prioritário e em regime de urgência.

§ 1º As informações requisitadas, por escrito, pelo Coordenador de Ouvidoria do Município deverão ser prestadas no prazo de quarenta e oito (48) horas.

§ 2º A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo poderá ser dilatado por, no máximo, mais setenta e duas (72) horas.

 

Art. 8º Dentro da necessidade do serviço, o Coordenador de Ouvidoria do Município poderá requisitar funcionários da municipalidade para auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 9º O Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município será aprovado através de Decreto do Prefeito.

 

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 20 de março de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.391/2017

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

Coordenador de Ouvidoria

CC-IIIA

01

R$: 1.600,00

Assistente da Coordenadoria de Ouvidoria

FGCO

01

R$: 510,00


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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