ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 124, DE 08 DE JULHO DE 2014.

EMENTA: “Reajusta a remuneração dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica fixado em R$: 1,014,00 (mil e quatorze reais) o valor da remuneração dos agentes de combate às endemias, constantes do quadro de pessoal do Município, na forma disposta na Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e alterações pela Lei nº.12.994 de 17 de junho de 2014 e complementadas pela Portaria nº. 314 de Fevereiro de 2014.

Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual e serão custeadas com recursos de Transferências do SUS – Sistema Único de Saúde ou recursos do tesouro municipal, quando for o caso.

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo primeiro ao dia 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º) Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paranatama - PE, 09 de julho de 2014.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gicélia Almeida
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