ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.383/2017

EMENTA: Altera a Lei nº 911/1998 que Criou o Fundo Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 911/1998 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente será gerido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social.”

Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 911/1998 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social:”

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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