ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 707/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 198 do Código Tributário do Município de Mirandiba (Lei Municipal 521/2009), que passa a conter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO XIII - DO PARCELAMENTO

Artigo 198 - O crédito tributário e não-tributário devidamente constituído, inscrito ou não na dívida ativa ou em processo judicial, desde que pendente de embargos à execução, poderá, a requerimento do contribuinte, ser pago em parcelas mensais e sucessivas, observado o mínimo legal e na forma a seguir:

I - Os créditos cujo valor não ultrapasse R$ 5.000,00 poderão ser parcelados em até 24 meses;

II - Os créditos cujo valor não ultrapasse R$ 20.000,00 poderão ser parcelados em até 36 meses;

III - Os créditos cujo valor não ultrapasse R$ 40.000,00 poderão ser parcelados em até 48 meses;

IV - Os créditos cujo valor não ultrapasse R$ 60.000,00 poderão ser parcelados em até 60 meses;

V - Os créditos cujo valor seja superior a R$ 60.000,00 poderão ser parcelados em até 100 meses.

Parágrafo Único - Em caso de parcelamento requerido antes do ajuizamento de ação judicial pelo Município, fica este autorizado a conceder isenção de juros e multa na formalização do parcelamento.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Mirandiba, 10 de março de 2022.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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