ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820, DE 18 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Institui o adicional de insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE que desenvolvam as atribuições primárias de forma habitual, farão jus ao adicional de insalubridade, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da categoria, obedecido o seguinte escalonamento:

I – 10% (dez por cento) a partir de 1º de julho de 2019;

II - 10% (dez por cento) restante, a partir de 1º de julho de 2020;

Art. 2º - O Agente de Saúde afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.

Parágrafo Único – O direito a insalubridade cessa no dia em que o servidor deixar de exercer suas atribuições habituais ou não permanecer em exposição a agentes insalubres.

Art. 3º - A criação da despesa decorrente desta Lei, de que trata o art. 1º, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2019.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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