ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.429/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 e LEI Nº 14.276/2021, aos profissionais de educação básica em efetivo exercício.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, considerando o art. 26, §2º da Lei 14.113/2020, a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os servidores lotados nas unidades escolares básicas em efetivo exercício.
§1º O “rateio do FUNDEB” não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, tratando de verba de caráter indenizatório, incidindo sobre a referida importância apenas os impostos previstos em lei.
§2º O pagamento do rateio de que trata esta lei será a título de abono, conforme autorizado na Lei Federal Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 2º. Entendem-se como profissionais em efetivo exercício do magistério os docentes e os demais profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, excetuando-se os cargos comissionados que não possuem vínculo de provimento efetivo com o Município.
Art. 3°. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, considerando todo o exercício 2022.
Art. 4°. A distribuição das eventuais sobras dos recursos através do rateio terá como base as transferências do FUNDEB recebidas no exercício de 2022, e obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais do magistério será obtido pela divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo (70%), tendo com margem de segurança o percentual de no máximo 0,5% (meio por cento) além do mínimo.
Art. 5°. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando-se o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º - O valor total para pagamento do rateio dos recursos do FUNDEB é de R$ 1.757.219,95.
Art. 7°. O valor supracitado, que será repassado aos profissionais de educação será pago através de folha de pagamento específica para tanto, que se concretizará através de transferência bancária diretamente na conta bancária do servidor.
Art. 8°. O valor a ser rateado, por se tratar de parcela com caráter de abono eventual único, desvinculado do salário e de caráter indenizatório, não terá a incidência de desconto previdenciário.
Art. 9°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento 2022, ficando o poder executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei federal nº 4320 de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante necessário para o seu cumprimento, referentes à aplicação das verbas do FUNDEB70, exercício 2021.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pesqueira, 01 de março de 2023
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:3F946F45