ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.169/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e respaldadas nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.872/2019 com redação dada pela Lei Municipal nº 5.096/2022 e dá outras providencias.

 

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.872, de 1º de outubro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.096, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - “Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA, nos termos da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e suas alterações, destinados à Melhoria da Rede Viária Municipal; Construção e Recuperação de Praças e Áreas de Lazer; Aquisição de imóveis, Construção e/ou Reforma de Prédios Públicos; Aquisição de imóveis,

 

Construção e/ou Reformas de Mercados públicos, Estruturação Física de Feiras Públicas ; Obras de Proteção de Encostas; Construção e/ou Recuperação de Obras de Micro e Macrodrenagem; Implantação e Ampliação de Obras de Saneamento; Urbanização de Assentamentos Precários; Obras de Proteção Litorânea contra o avanço do mar; Projeto Orla; e contrapartidas de convênios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 maio de 2000.” (NR)

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023-03-17

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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