ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 001/2025 - INEXIBILIDADE n° 001/2025, cujo objetivo é a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços advocatícios para assessoramento e consultoria jurídica com atuação nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo, no âmbito judicial e extrajudicial a esta municipalidade, dando suporte técnico e operacional à Procuradoria Municipal, à Secretaria de Finanças, ao Setor de Arrecadação e Controle Interno, em assuntos de maior relevância. Em favor da pessoa jurídica: DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA, CNPJ: 10.724.104/0001-00, no valor mensal de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), totalizando um valor anual de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, b, c, e da Lei 14.133/2021.
Timbaúba, 22 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Nayara Carla da Silva Rodrigues
Código Identificador:3FB59FD2