ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.056/2026

LEI Nº 2.056/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE; INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – FMJ - DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Itambé/PE, a Secretaria Executiva da Juventude, órgão responsável pela formulação, coordenação, articulação, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas à juventude, competindo-lhe:

I – formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à juventude, diretamente ou em parceria com órgãos públicos e entidades privadas;

II – promover programas, projetos, ações e atividades destinados ao desenvolvimento social, educacional, cultural, esportivo, profissional e cidadão da juventude;

III – fomentar a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao segmento juvenil do Município;

 

IV – articular ações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como junto à sociedade civil organizada, visando à construção e fortalecimento das políticas públicas de juventude;

V – incentivar a participação dos jovens nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Município;

VI – promover ações de inclusão social, qualificação profissional, empreendedorismo, inovação e acesso ao mercado de trabalho para a juventude;

VII – apoiar e incentivar manifestações culturais, artísticas, esportivas, educacionais e sociais protagonizadas pela juventude;

VIII – promover campanhas educativas, palestras, seminários, fóruns, congressos, conferências, oficinas e demais atividades voltadas à conscientização e formação cidadã dos jovens;

IX – desenvolver ações de prevenção à violência, ao uso de drogas, à evasão escolar e à exclusão social da juventude;

X – promover políticas de inclusão digital e acesso às novas tecnologias;

XI – incentivar e apoiar iniciativas voltadas ao esporte, lazer e recreação como instrumentos de inclusão social e promoção da cidadania juvenil;

 

XII – estimular o protagonismo juvenil e a participação dos jovens nos espaços de controle social e formulação de políticas públicas;

XIII – promover intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais e internacionais, visando ao fortalecimento das políticas públicas de juventude;

XIV – coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal da Juventude;

XV – apoiar a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;

XVI – elaborar estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade da juventude no Município;

XVII – captar recursos, celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias para execução de programas e projetos voltados à juventude;

XVIII – promover ações de valorização da diversidade, da igualdade racial, de gênero, religiosa, cultural e social entre os jovens;

XIX – desenvolver ações voltadas à garantia dos direitos humanos e da cidadania da juventude;

XX – desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal ou previstas em legislação específica.

 

Art. 2º A Secretaria Executiva da Juventude fica constituída de 01 (um) Secretário(a) Executivo(a) da Juventude; e um Coordenador Geral de Políticas Públicas para a Juventude, vinculados à Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Itambé -PE.

Art. 3º Ficam criados o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Juventude, símbolo CC1, e o cargo de Coordenador Geral de Politica Pública para a juventude, símbolo CC2, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município.

DO PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 4º Fica instituído o Plano Municipal da Juventude do Município de Itambé/PE, com a finalidade de consolidar as políticas públicas de juventude como política permanente de Estado, estabelecendo diretrizes, objetivos e ações estratégicas voltadas à promoção dos direitos, da cidadania, da inclusão social e da emancipação da juventude itambeense.

§ 1º O Plano Municipal da Juventude será destinado aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, observadas as disposições previstas na legislação federal vigente.

§ 2º O Plano Municipal da Juventude terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser revisado, periodicamente, conforme as necessidades sociais e institucionais do Município.

Art. 5º. O Plano Municipal da Juventude reger-se-á pelos princípios da participação social, inclusão, igualdade de oportunidades, valorização da diversidade, promoção da cidadania e garantia dos direitos da juventude.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir, anualmente, na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA - , metas, programas e ações voltadas à efetivação das diretrizes estabelecidas no Plano Municipal da Juventude.

§ 1º Caberá à Secretaria Executiva da Juventude, coordenar, monitorar e acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal da Juventude, em articulação com os demais órgãos da administração pública municipal.

§ 2º O Município poderá realizar audiências públicas, fóruns e consultas populares, com a participação da juventude e da sociedade civil, visando ao acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas de juventude.

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Municipal da Juventude, podendo propor medidas, ações e revisões necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 8º. A Secretaria Executiva da Juventude elaborará relatório anual de acompanhamento e avaliação das ações executadas, no âmbito do Plano Municipal da Juventude, garantindo transparência e publicidade das informações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações especificas.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto, para garantir sua plena execução e funcionamento.

Art. 11. Ficam autorizados os órgãos competentes da Administração Municipal a adotarem as medidas administrativas, orçamentárias e operacionais necessárias à implementação da Secretaria Executiva da Juventude e do Plano Municipal da Juventude.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 12 de junho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PELEI Nº 2.056/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE; INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – FMJ - DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Itambé/PE, a Secretaria Executiva da Juventude, órgão responsável pela formulação, coordenação, articulação, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas à juventude, competindo-lhe:

I – formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à juventude, diretamente ou em parceria com órgãos públicos e entidades privadas;

II – promover programas, projetos, ações e atividades destinados ao desenvolvimento social, educacional, cultural, esportivo, profissional e cidadão da juventude;

III – fomentar a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao segmento juvenil do Município;

 

IV – articular ações junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como junto à sociedade civil organizada, visando à construção e fortalecimento das políticas públicas de juventude;

V – incentivar a participação dos jovens nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Município;

VI – promover ações de inclusão social, qualificação profissional, empreendedorismo, inovação e acesso ao mercado de trabalho para a juventude;

VII – apoiar e incentivar manifestações culturais, artísticas, esportivas, educacionais e sociais protagonizadas pela juventude;

VIII – promover campanhas educativas, palestras, seminários, fóruns, congressos, conferências, oficinas e demais atividades voltadas à conscientização e formação cidadã dos jovens;

IX – desenvolver ações de prevenção à violência, ao uso de drogas, à evasão escolar e à exclusão social da juventude;

X – promover políticas de inclusão digital e acesso às novas tecnologias;

XI – incentivar e apoiar iniciativas voltadas ao esporte, lazer e recreação como instrumentos de inclusão social e promoção da cidadania juvenil;

 

XII – estimular o protagonismo juvenil e a participação dos jovens nos espaços de controle social e formulação de políticas públicas;

XIII – promover intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais e internacionais, visando ao fortalecimento das políticas públicas de juventude;

XIV – coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal da Juventude;

XV – apoiar a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;

XVI – elaborar estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade da juventude no Município;

XVII – captar recursos, celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias para execução de programas e projetos voltados à juventude;

XVIII – promover ações de valorização da diversidade, da igualdade racial, de gênero, religiosa, cultural e social entre os jovens;

XIX – desenvolver ações voltadas à garantia dos direitos humanos e da cidadania da juventude;

XX – desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal ou previstas em legislação específica.

 

Art. 2º A Secretaria Executiva da Juventude fica constituída de 01 (um) Secretário(a) Executivo(a) da Juventude; e um Coordenador Geral de Políticas Públicas para a Juventude, vinculados à Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Itambé -PE.

Art. 3º Ficam criados o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Juventude, símbolo CC1, e o cargo de Coordenador Geral de Politica Pública para a juventude, símbolo CC2, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município.

DO PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 4º Fica instituído o Plano Municipal da Juventude do Município de Itambé/PE, com a finalidade de consolidar as políticas públicas de juventude como política permanente de Estado, estabelecendo diretrizes, objetivos e ações estratégicas voltadas à promoção dos direitos, da cidadania, da inclusão social e da emancipação da juventude itambeense.

§ 1º O Plano Municipal da Juventude será destinado aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, observadas as disposições previstas na legislação federal vigente.

§ 2º O Plano Municipal da Juventude terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser revisado, periodicamente, conforme as necessidades sociais e institucionais do Município.

Art. 5º. O Plano Municipal da Juventude reger-se-á pelos princípios da participação social, inclusão, igualdade de oportunidades, valorização da diversidade, promoção da cidadania e garantia dos direitos da juventude.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir, anualmente, na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA - , metas, programas e ações voltadas à efetivação das diretrizes estabelecidas no Plano Municipal da Juventude.

§ 1º Caberá à Secretaria Executiva da Juventude, coordenar, monitorar e acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal da Juventude, em articulação com os demais órgãos da administração pública municipal.

§ 2º O Município poderá realizar audiências públicas, fóruns e consultas populares, com a participação da juventude e da sociedade civil, visando ao acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas de juventude.

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Municipal da Juventude, podendo propor medidas, ações e revisões necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 8º. A Secretaria Executiva da Juventude elaborará relatório anual de acompanhamento e avaliação das ações executadas, no âmbito do Plano Municipal da Juventude, garantindo transparência e publicidade das informações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações especificas.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto, para garantir sua plena execução e funcionamento.

Art. 11. Ficam autorizados os órgãos competentes da Administração Municipal a adotarem as medidas administrativas, orçamentárias e operacionais necessárias à implementação da Secretaria Executiva da Juventude e do Plano Municipal da Juventude.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 12 de junho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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