ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 178/2017

Dispõe acerca da alteração na forma de custeio e implementa plano de amortização, visando o equacionamento do Passivo Atuarial do IPSEPAR, fixando nova alíquota patronal para 2017 com base na reavaliação atuarial de 2016, dando ainda outras providências.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA/PE, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, em conformidade com a Reavaliação Atuarial realizada em dezembro de 2016, nos termos e limites da Portaria MPS 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, passa a ser de 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), sendo 13,63% (treze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) referente ao custo normal e 11,67% (onze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) referente ao custo especial.

 

Art. 2º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações públicas calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo, conforme planilha abaixo contida no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2016, já informado ao MPS:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2016

*****

2026

35,73%

2036

56,22%

2017

11,67%

2027

38,40%

2037

56,22%

2018

14,35%

2028

41,07%

2038

56,22%

2019

17,02%

2029

43,75%

2039

56,22%

2020

19,69%

2030

46,42%

2040

56,22%

2021

22,36%

2031

49,09%

2041

56,22%

2022

25,04%

2032

51,76%

2042

56,22%

2023

27,71%

2033

54,46%

2043

56,22%

2024

30,38%

2034

56,22%

*****

*****

2025

33,05%

2035

56,22%

*****

*****

 

Art. 3º - A alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006 e o plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerão em vigência até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, a revisão anual na forma do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 142, de 25 de março de 2015.

 

Paranatama – PE, 08 de agosto de 2017.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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