ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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0412200211.170 – REEQUIPAMENTO DA UNIDADE |
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44905200 – Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
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0412200212.301 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100 – 500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
100.000,00 |
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33901400 – 500 – Diárias – Civil |
3.000,00 |
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33903000 – 500 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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33903600 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
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33903900 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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Total do Crédito Especial |
125.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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9999999999.999 – Reserva de Contingência |
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99999999 – 500 – Reserva de Contingência |
125.000,00 |
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Total da Anulação |
125.000,00 |
Art. 3º - As Fontes de Recursos serão de impostos e transferências constitucionais não vinculadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Francisco Heráclio do Rêgo.
Limoeiro, 30 de junho de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3FCA70AF