ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da alíquota da contribuição Patronal do Município de Quixaba/PE para o Instituto de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, serão de 19,75% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência Municipal de Quixaba.
Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREQ.
Art. 3º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de Nº 388 de 15 de setembro de 2021.
.
Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI Nº 398/2021
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS AMORTIZANTES (Art. 3º)
|
Ano |
Alíquotas de Contribuição Suplementar |
Ano |
Alíquotas de Contribuição Suplementar |
|
2021 |
16,15% |
2039 |
28,80% |
|
2022 |
20,05% |
2040 |
28,80% |
|
2023 |
26,15% |
2041 |
28,80% |
|
2024 |
27,30% |
2042 |
28,80% |
|
2025 |
28,05% |
2043 |
28,80% |
|
2026 |
28,80% |
2044 |
28,80% |
|
2027 |
28,80% |
2045 |
28,80% |
|
2028 |
28,80% |
2046 |
28,80% |
|
2029 |
28,80% |
2047 |
28,80% |
|
2030 |
28,80% |
2048 |
28,80% |
|
2031 |
28,80% |
2049 |
28,80% |
|
2032 |
28,80% |
2050 |
28,80% |
|
2033 |
28,80% |
2051 |
28,80% |
|
2034 |
28,80% |
2052 |
28,80% |
|
2035 |
28,80% |
2053 |
28,80% |
|
2036 |
28,80% |
2054 |
28,80% |
|
2037 |
28,80% |
2055 |
28,80% |
|
2038 |
28,80% |
|
|
Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:3FDF15A6