ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2021

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da alíquota da contribuição Patronal do Município de Quixaba/PE para o Instituto de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, serão de 19,75% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência Municipal de Quixaba.

 

Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREQ.

 

Art. 3º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de Nº 388 de 15 de setembro de 2021.

 

.

Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

LEI Nº 398/2021

 

ANEXO I

TABELA DE ALÍQUOTAS AMORTIZANTES (Art. 3º)

 

Ano

Alíquotas de Contribuição Suplementar

Ano

Alíquotas de Contribuição Suplementar

2021

16,15%

2039

28,80%

2022

20,05%

2040

28,80%

2023

26,15%

2041

28,80%

2024

27,30%

2042

28,80%

2025

28,05%

2043

28,80%

2026

28,80%

2044

28,80%

2027

28,80%

2045

28,80%

2028

28,80%

2046

28,80%

2029

28,80%

2047

28,80%

2030

28,80%

2048

28,80%

2031

28,80%

2049

28,80%

2032

28,80%

2050

28,80%

2033

28,80%

2051

28,80%

2034

28,80%

2052

28,80%

2035

28,80%

2053

28,80%

2036

28,80%

2054

28,80%

2037

28,80%

2055

28,80%

2038

28,80%

 

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:3FDF15A6