ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1°. Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela emenda Constitucional n° 31/2008, no art. 4° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II- Estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2026;

III- As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV- As disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

V- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;

VI- As disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII- Critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;

VIII- Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;

IX- As disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;

X- As disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;

XI- As disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XII- As disposições sobre controle e fiscalização;

XIII- Elaboração do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026/2029;

XIV- A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;

XV- As disposições gerais.

Seção II

Das Definições

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Categoria de Programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições;

a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual de Ações- PPA, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

II- Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;

III - Produto, o resultado de cada ação especifica expresso sob a forma de bem ou serviço posto a disposição da sociedade;

IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual de Ações - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;

VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gastos, tais como: aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistências, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis – pessoal civil, sentenças judiciais, despesas de exercício anteriores, indenizações e restituições, indenizações e restituições trabalhistas, juros e encargos da dívida, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliaria, outros benefícios assistências, outros benefícios de natureza social, diárias – civil, auxilio financeiro a estudantes, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros – pessoa física, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, subvenções sociais, obrigações tributárias e contributivas, outros auxílios financeiros a pessoa física, sentenças judiciais, obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisições de imóveis, amortização da dívida, principal da divida contratual resgatado, reserva de contingência;

VII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

VIII- Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas;

IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

X - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.

Secção I

Das Prioridades e Metas

Art. 3°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.

Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especificas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

§ 1°. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferira prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

§ 2°. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2026 constam do Anexo de Prioridades, considerando as seguintes diretrizes:

I - Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e oferecer oportunidades para esporte, lazer e cultura;

II - Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde;

III - Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população;

IV - Oferecer educação de boa qualidade para todos;

V - Melhorar a habitabilidade da população;

VI - Melhorar a mobilidade urbana;

VII - Promover o desenvolvimento rural no Município;

VIII - Ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos;

IX - Reestruturar órgãos e unidades administrativas, modernizar e eficientizar a gestão pública municipal, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados;

X - Atuar na proteção ambiental, ampliar o saneamento e instituir coleta seletiva de resíduos sólidos;

XI - Outras diretrizes constantes no Anexo de Prioridades.

§ 1°. As ações prioritárias para execução do orçamento durante o exercício de 2026, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO I, que integra esta Lei, que terá consonância com o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio de 2026/2029.

§ 2°. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.

§ 3°. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026.

Art. 6°. Na elaboração do Plano Plurianual de Ações 2026/2029, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:

I - Diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;

II - Estruturação das políticas públicas municipais, em sintonia com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;

III-Reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal;

IV- Aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal;

V- Ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.

Art. 7°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.

Parágrafo Único – A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2026 e da elaboração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029 são asseguradas por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Executivo.

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

Art. 8°. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

I - DEMONSTRATIVO: Metas Anuais;

II - DEMONSTRATIVO: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

III - DEMONSTRATIVO: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - DEMONSTRATIVO: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - DEMONSTRATIVO: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - DEMONSTRATIVO: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - DEMONSTRATIVO: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

VIII - DEMONSTRATIVO: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Art. 9°. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

§ 1°. Na proposta orçamentária para 2026 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.

 

§ 2°. Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

Art. 11. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

Art. 12. O orçamento geral da administração publica municipal conterá reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ao que determina o art. 5°, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e emendas, nos termos do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8° da Portaria Interministerial/STN/SOF n° 163/2001.

§ 1°. O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a reserva de contingência, servido de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Conjunta MGI/MF/CGU N° 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações.

§ 2°. O orçamento para o exercício de 2026 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o referido exercício financeiro.

Seção V

Avaliação do Cumprimento de Metas

Art. 13. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.

Parágrafo Único – O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

Art. 14. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.

Art. 15. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 apresentará estimativa consolidada total das receitas e discriminarão, conforme o disposto na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 5 de maio de 2000, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentarias:

I - O Orçamento Fiscal refere-se aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração publica municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da administração publica municipal direta e indireta, vinculados a saúde, assistência social e previdenciária;

§ 1°. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, o identificador de uso, e as fontes de recursos.

§ 2°. O conceito de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são estabelecidos na Portaria SOF/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, atualizada pela Portaria SOF/ME N° 2.520, de 21 de março de 2022.

§ 3°. Ação Orçamentária compreende-se por projetos ou atividade ou operação especial.

§ 4°. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.

§ 5°. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.

§ 6°. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:

I- Amortização, juros e encargos de divida;

II- Precatórios e sentenças judiciais;

III- Indenizações;

IV- Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V- Ressarcimentos;

VI- Amortizações de dividas previdenciárias;

VII- Outros encargos especiais.

 

§ 7°. A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual de Ações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.

Seção II

Organização dos Orçamentos

 

Art. 16. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial n°. 163, de 04 de maio 2001 e suas atualizações.

Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2026, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção III

Projeto de Lei Orçamentária

Art. 18. A proposta orçamentária, para o exercício de 2026, que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal de Vereadores, constituir-se-á de:

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem;

IV - Quadro de discriminação da legislação da receita;

V - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;

VI - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;

VII - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;

VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;

IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XV - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

§ 1˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:

I - Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

b) Informações sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

§ 2°. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

§ 3°. A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar, criar ou extinguir modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.

§ 4°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 5°. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, a perspectiva para à arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 6°. Poderá ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2025, pelo poder legislativo.

§ 7°. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.

§ 8°. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento a infância, a adolescência e ao jovem no município, conforme art. 227, da Constituição Brasileira, modificada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 65. De 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 9°. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso - VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.

§ 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade as informações relativas a cada uma destas etapas.

Art. 19. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

Art. 20. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:

I - Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;

II - Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;

III - Excesso de arrecadação;

IV - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;

V - O produto resultante da operação de crédito;

VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;

VII - Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;

VIII - Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;

IX - Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;

X - O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e

XI - Reserva de contingência.

§ 1˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2026/2029 e as metas e prioridades desta lei.

§ 2˚. Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 meses de 2025, poderão ser reabertos em 2026, até o limite dos seus saldos.

§ 3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.

§ 4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.

§ 5˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei e na lei orçamentaria de 2026.

Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência a extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.

§ 1°. Compreendem as movimentações orçamentárias:

I - Transposição: realocação de recursos que ocorre entre mais de um programa de trabalho dentro de um mesmo órgão orçamentário;

II- Remanejamento: realocação de recursos de um órgão orçamentário para outro, bem como em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão, entidades ou fundos, como alterações de competências e atribuições;

III - Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo programa de trabalho ao nível de categoria econômica de despesa.

§ 2˚. Os valores referentes as transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.

§ 1˚. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.

§ 2˚. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei do Plano Plurianual de Ação em tramitação na Câmara de Vereadores.

Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual de ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

Art. 24. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:

I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentarias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;

II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e

III - Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.

Parágrafo Único – As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

Seção Única

Da Receita Municipal

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - Variações de índices de preços;

III - Crescimento econômico;

IV - Evolução da receita nos últimos três anos.

Art. 26. A estimativa da receita para 2026 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de calculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.

§ 1˚. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2026, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

§ 2˚. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.

Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativos projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.

Art. 29. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 05 anos.

Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

Art. 31. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2025 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa.

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Despesas com Pessoal

Art. 32. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 33. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.

Art. 34. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.

Art. 35. A revisão da remuneração dos servidores e os subsídios de que trata o §°4 art. 39 da Constituição da Federal, para o exercício de 2026, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

Art. 36. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores municipais, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da forma estabelecida em Lei Municipal Específica.

Seção II

Despesas com Seguridade Social

Art. 38. Serão incluídas dotações no orçamento de 2026 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.

Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RGPS e RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.

Art. 39. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários.

§ 1˚. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo, desde que seja estipulada em instrumento adequado, firmado pelos titulares de ambos os poderes, a forma de compensação da despesa.

§ 2˚. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da lei complementar n° 101/2000.

§ 3˚. O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.

§ 4˚. A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.

§ 5˚. A estruturação e/ou manutenção do Regime Próprio de Previdência social, consoante disposições do art. 149 e §1º da Constituição Brasileira, obedecerá á legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.

§ 6˚. A taxa de administração do RPPS será de 3% (três por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.

§ 7˚. A Não será computada no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.

§ 8˚. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2025, cujos valores serão utilizados no exercício de 2026, não sendo considerado no limite previsto no §6˚, deste art. 39.

Seção III

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 40. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.

Seção IV

Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.

Art. 42. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.

§ 1˚. O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.

§ 2˚. São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.

§ 3˚. No exercício de 2026 deverão ser apropriadas dotações para as ações de que trata o §2º, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, devendo também constar do orçamento da assistência social.

Art. 43. O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

Art. 44. O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.

Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros, examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.

Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 47. O Fundo Municipal de Saúde desenvolverá politica de programa saúde na escola, relacionado ao TEA.

Seção V

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo.

Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 49. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2026, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2025.

Parágrafo Único – O saldo financeiro referente ao exercício de 2025 decorrentes dos recursos entregues na forma de duodécimos será devolvido ao tesouro municipal até o dia 15 de janeiro de 2026, ou terá o seu valor deduzido das 03 primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme disposição do §2˚, art. 168 da Constituição Federal.

Art. 50. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Seção VI

Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.

 

Art. 51. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.

Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.

Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2026, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira.

Art. 54. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 55. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).

Seção VII

Repasses a Instituições Privadas

Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2026, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e sua concessão dependera:

I - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;

II - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;

III - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

IV - Da comprovação que a instituição esta em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

V - Declaração de que não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

Parágrafo Único – O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente.

Art. 57. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constara no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o parágrafo Único, do art. 56, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

Art. 58. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

Seção VIII

Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo Único – Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas a participação referenciada no caput deste art. 59, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitadas a legislação aplicável a cada caso.

Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Seção IX

Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais

Art. 61. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 62. Nos programas culturais de que trata o art. 61 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

Art. 63. O Município também apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

Seção X

Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

Art. 64. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

§ 1˚. Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

§ 2˚. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira.

§ 3˚. E vedada a vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 65. Os gestores de fundos prestarão contas aos órgãos de controle nos termos da legislação aplicável.

Art. 66. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.

Art. 67. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

Art. 68. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

Art. 69. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.

Art. 70. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.

Art. 71. Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.

Art. 72. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e orçamentária.

Parágrafo Único – As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.

Art. 74. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Seção Única

Da Programação Financeira

Art. 75. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 77. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.

DO ORÇAMENTO VII

DOS CAPÍTULOS FUNDOS

Seção Única

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos

Art. 78. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Art. 79. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2026 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

Paragrafo Único – Os gestores dos fundos municipais deverá custear a contribuição social para o PASEP, nas respectivas fontes de recursos, que integra a base de calculo dessa contribuição, salvo determinação legal em contrário.

Art. 80. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida nesta lei terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 81. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 82. Os conselheiros municipais serão, nomeados por ato do poder executivo.

Art. 83. Os conselheiros municipais não serão remunerados, podendo a administração publica custear as despesas apenas com a realização da respectiva reunião ou capacitação.

Art. 84. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou gestor do fundo a qual esteja vinculado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES LEGAIS

Seção Única

Das Vedações

Art. 85. E vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

Art. 86. São vedados:

I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;

III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;

IV - A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;

V - A movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;

VI - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancaria que não seja especifica;

VII - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;

VIII - A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.

Art. 87. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.

 

CAPITULO IX

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

 

Seção I

Dos Precatórios

Art. 88. O orçamento para o exercício de 2026 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.

Art. 89. A Procuradoria Municipal registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

Art. 90. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2026, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.

Art. 91. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2026, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

Art. 92. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados a execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como das linhas de crédito permitidas em leis especificas, incluídas aquelas destinadas a infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

Art. 93. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecera às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 04 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada

Art. 94. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

Art. 95. O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecera às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2026.

Art. 96. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2025 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.

Art. 97. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2025 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do município.

Paragrafo Único – Junto com a proposta parcial orçamentaria, o Poder legislativo enviará ao Poder Executivos os programas de trabalho de trabalho que serão incluídos no Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029.

Art. 98. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 99. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

Art. 100. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 do respectivo projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 101. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse publico poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

Art. 102. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, ainda no exercício de 2025, o Poder Executivo poderá:

I- Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;

II- Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2026.

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

Art. 103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 104. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 105. Poderá ser considerada, no orçamento para 2026, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.

Art. 106. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributaria, inclusive com recursos de operações de crédito.

Seção III

Da Participação da População e das Audiências Publica

Art. 107. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:

I - Ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2025, junto a Secretaria de Finanças;

II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.

Art. 108. Para fins de realização de audiência pública será observado:

I - quanto ao Poder Legislativo:

a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

 

b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 dias;

II - quanto ao Poder Executivo:

a) Receber comunicação formal da data da audiência;

b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Seção IV

Da Política de Fomento

Art. 109. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

Art. 110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.

Art. 111. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alteração da Legislação Tributária, com vistas ao fomento das atividades econômicas do Município.

Seção V

Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.

Art. 112. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados na sede da prefeitura para conhecimento público.

Art. 113. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores.

Art. 114. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.

§ 1˚. O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2026 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.

Art. 115. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2025, bem como realizará as audiências publicas que tratam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei Orçamentaria anual, do Plano Plurianual de Ações, bem como a prevista no §4˚, art. 9° da Lei Complementar n°101/2000.

Art. 116. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturante que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 117. Todos os poderes, órgãos e unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, os fundos e o Poder Legislativo, deverão integrar sistema único de execução orçamentaria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardados a autonomia, podendo ser firmado termo de cooperação para divisão dos custos da contratação.

Art. 118. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado a fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.

Art. 119. Aos gestores de contratos que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização e processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 120. A prestação de contas do exercício financeiro de 2025 será prestada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Resolução especifica daquele órgão de controle externo, sendo apresentada a Câmara Municipal a respectiva conta prestada, via correio eletrônico oficial do Poder Legislativo, por meio do Controle Interno do município.

Art. 121. É facultado aos Podres Executivo e Legislativo quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), aplicar, enquanto permanecer a situação, o mecanismo de ajuste fiscal, conforme disposto no art. 167 da Constituição Federal.

Art. 122. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publica de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.

Art. 123. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicadas.

Art. 124. O município terá o prazo de 120 dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.

Art. 125. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:

I- o Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;

II- o Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;

III- o Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.

Art. 126. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Panelas, 9 de setembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

ANEXO - I

METAS E PRIORIDADES - 2026

 

METAS E PRIORIDADES

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2026 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:

1) Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;

2) Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;

3) Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico;

4) Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação, drenagem e aração, objetivando o aumento da produção agrícola;

5) Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;

6) Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;

7) Apoiar a comercialização e o abastecimento de produtos agropecuários, controlando e orientando os produtores de acordo com a demanda do mercado;

8) Incentivar a agricultura familiar;

9) Incentivar a pecuária no município.

10) Incentivar a produção de comercialização de sementes e mudas para pequena produção agrícola;

11) Promover o desenvolvimento do sistema de informações agropecuárias;

12) Ampliar os espaços públicos para atender às demandas dos eventos realizados no município;

13) Apoiar espaços culturais e incentivar festas típicas no município;

14) Buscar novas fontes de financiamento das ações de turismo, esporte e lazer;

15) Construir e revitalizar obras arquitetônicas e de arte no município;

16) Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção artística;

17) Divulgar os atrativos do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo como alternativa econômica para o município e para a região;

18) Fortalecer a cultura, através do apoio às atividades e manifestações culturais, bem como o desenvolvimento de uma política de manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural, documental e artístico;

19) Tornar o lazer elemento fundamental de qualidade de vida no município, diversificando e descentralizando as atividades;

20) Criar e ampliar áreas para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;

21) Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município e de fora do município;

22) Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do município;

23) Incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em feiras;

24) Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo, dentre outras modalidades de organizações, voltadas ao desenvolvimento econômico e cultural do município;

25) Promover a participação do cidadão no desenvolvimento das políticas de afirmação de cidadania, especialmente através do voluntariado;

26) Adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de emergência;

27) Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;

28) Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;

29) Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;

30) Expandir as ações de atendimento itinerante por meio da Caravana Social, visando ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais;

31) Integrar serviços já existentes no município a fim de ampliar o atendimento à população;

32) Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;

33) Adotar, como estratégia de combate à pobreza uma ação integrada, envolvendo programas de saúde, educação e cultura, habitação, assistência social e de geração de emprego e renda, com a participação dos beneficiários;

34) Democratizar o acesso da população de menor renda à moradia de qualidade, com a participação dos movimentos por moradia e outros setores na definição de diretrizes, metas, programas, ações e fontes de recursos;

35) Estabelecer parcerias para combater à pobreza, incentivando especialmente a solidariedade dos cidadãos;

36) Implantar os novos programas e dar continuidade às ações e programas assistenciais em conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

37) Implementar políticas que afirmem social e culturalmente setores discriminados ou que necessitem ter seus direitos reafirmados;

38) Promover a valorização do idoso e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;

39) Promover através de parcerias entre organizações governamentais e não governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as vocações e potencialidades econômicas do município;

40) Repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe;

41) Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;

42) Ampliar a educação integral nas escolas de todos os distritos e sede;

43) Ampliar o ensino de idiomas na rede municipal de ensino;

44) Ampliar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos;

45) Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar;

46) Capacitação contínua para os professores, em tom de melhoria do ensino municipal;

47) Considerar as novas tecnologias de comunicação, juntamente com a formação permanente e a valorização dos educadores, a reorientação curricular e os métodos de avaliação, como aspectos indissociáveis do processo educacional;

48) Construir, ampliar e/ou reformar unidades de creche;

49) Construir, ampliar e/ou reformar unidades escolares;

50) Construir, ampliar e/ou reformar unidades esportivas;

51) Dar condições de acesso à educação aos jovens e aos adultos fora da idade escolar regular, incluindo lazer e cultura no processo educacional;

52) Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento;

53) Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;

54) Elaborar e implementar projeto piloto de Robótica Educacional nas escolas da rede municipal de ensino, com vistas à ampliação do acesso a novas tecnologias pelos jovens alunos;

55) Estabelecer critérios de acesso às escolas de forma democrática e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta de vagas;

56) Garantir o respeito e incorporação, pelas unidades educacionais, da identidade social, cultural, afetiva, étnica, de gênero e física do aluno, considerando a singularidade do indivíduo – a diferença – como parâmetro para a educação;

57) Implantar conservatório de música voltado aos estudantes da rede pública municipal de ensino;

58) Implementar o processo de abertura das escolas, transformando-as em espaços de articulação e atividades das comunidades locais;

59) Inserir conteúdos de educação financeira e práticas agrícolas na rede municipal de ensino;

60) Promover e participar de eventos esportivos;

61) Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de valores éticos;

62) Adequar às despesas correntes à arrecadação;

63) Adquirir equipamentos afim de ampliar e modernizar a rede física de serviços públicos;

64) Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;

65) Atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto, visando a ampliação da receita tributária;

66) Reduzir significativamente o déficit financeiro;

67) Adequar o arcabouço legal de direitos e deveres do servidor à nova realidade da administração pública;

68) Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;

69) Contribuir para a democratização do acesso à Tecnologia de Informação;

70) Criar mecanismos de controle da arrecadação e da cobrança administrativa;

71) Criar mecanismos para captação de recursos;

72) Dar continuidade ao processo de valorização e capacitação dos servidores para o novo modelo de gestão;

73) Divulgar e controlar a legislação tributária do município;

74) Estimular a participação direta da sociedade organizada e da iniciativa privada na melhoria da infraestrutura urbana e sua manutenção;

75) Estruturar e informatizar o controle acompanhamento dos planos de ações da gestão.

76) Firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;

77) Implantar espaços de descentralização territorial do atendimento ao público;

78) Implantar serviços de atendimento ao cidadão;

79) Instituir canais de informação e participação do servidor;

80) Instituir política salarial visando a valorização e reconhecimento dos servidores, de acordo com a maturidade e qualificação profissional, produtividade, desempenho, resultado, sempre com vistas à melhoria da qualidade do serviço prestado e compatível com a capacidade orçamentária e a legislação vigente;

81) Instituir sistema de avaliação de desempenho e de resultado que assegure participação dos usuários dos serviços e que seja ancorado em indicadores objetivos e estreitamente ligado às metas estabelecidas no planejamento estratégico de cada área;

82) Integrar consórcios intermunicipais de caráter de defesa dos Municípios;

83) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;

84) Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;

85) Potencializar o uso de instalações municipais, integrando usos e serviços e permitindo maior usufruto e conforto à população;

86) Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

87) Utilizar os sistemas de informação e as novas tecnologias na busca da agilidade, da simplificação de tarefas, da redução do custo das operações e da prestação direta e transparente de serviços e informações;

88) Ampliar a oferta de pontos de embarque e desembarque de passageiros na zona rural;

89) Ampliar o monitoramento de segurança através de câmeras no município e implementar de central fixa de monitoramento;

90) Constituir uma identidade urbana, valorizando a diversidade cultural, étnica e de bairros, bem como a cultura do trabalho, considerando o paisagismo como elemento constitutivo de seu desenvolvimento;

91) Elaborar a lei do plano diretor, de desenvolvimento físico e territorial do município;

92) Estruturar e informatizar o Controle / Acompanhamento de Obras;

93) Estruturar, regulamentar e informatizar o controle do uso do solo;

94) Expandir a malha viária municipal, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;

95) Implantar integralmente a iluminação em LED no município;

96) Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;

97) Minimizar os impactos negativos das obras e serviços públicos no cotidiano dos cidadãos;

98) Perseguir a excelência na prestação de serviços de manutenção urbana;

99) Promover a melhoria da iluminação pública na zona rural;

100) Revitalizar prédios municipais que não estão sendo utilizados para fins de ampliação dos serviços públicos;

101) Unificar e georreferenciar as bases cadastrais e cartográficas do município;

102) Urbanizar as áreas verdes do município;

103) Viabilizar mecanismos de urbanização consorciada que permitam ao município um maior desenvolvimento;

104) Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;

105) Instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;

106) Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos e a limpeza urbana;

107) Criar programas de conscientização ecológica;

108) Desenvolver a corresponsabilidade e a participação da sociedade como pré-condição para o sucesso da política ambiental;

109) Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;

110) Desenvolver práticas de redução, triagem e reciclagem de resíduos sólidos;

111) Imprimir conteúdo ambiental às políticas públicas municipais;

112) Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;

113) Incentivar o debate regional e a busca de soluções para a coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, bem como as práticas de reciclagem, reaproveitamento e reuso de materiais;

114) Intensificar a captação de recursos para o sucesso da política ambiental;

115) Preservar as áreas verdes e de mananciais hídricos, desenvolvendo na população a cultura da conservação e proteção ambiental;

116) Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;

117) Ampliar especialidades no atendimento da rede pública de saúde;

118) Ampliar os serviços veterinários no município;

119) Articular de forma consorciada com outros municípios a casa de apoio para pacientes e acompanhantes no Recife;

120) Assistência médico-odontológica e outras ações de saúde para todos os munícipes;

121) Construir, ampliar e/ou reformar unidades de saúde;

122) Criar o Centro de Referência Municipal do Autista;

123) Estruturar um calendário de eventos e promover competições que contemplem as diversas manifestações esportivas do município, buscando parcerias com as federações, ligas e associações esportivas;

124) Fortalecer o trabalho de base de formação esportiva, visando a saúde, o lazer e a preparação de atletas;

125) Implantar centro de reabilitação e fisioterapia;

126) Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado a cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda;

127) Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica

128) Adotar o atendimento junto à família como principal estratégia para a mudança do modelo de atenção à saúde no município;

129) Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;

130) Implementar um modelo participativo, descentralizado e transparente de gestão do sistema de saúde;

 

Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

ANEXO - II

METAS FISCAIS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º § 1º)

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

 

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB (a/PIB)

x100

%RCL (a/RCL)

x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB)

x100

%RCL (b/RCL)

x100

Valor

Corrente (c)

Valor

Constante

% PIB (c/PIB)

x100

% RCL (c/RCL)

x100

Receita Total ( EXCETO FONTE RPPS)

159.131

153.750

0,06

133,05

168.202

157.627

0,06

132,93

177.621

161.606

0,07

133,18

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

157.520

152.193

0,06

131,70

166.499

156.032

0,06

131,58

175.823

159.970

0,07

131,83

Receitas Primárias Correntes

147.461

142.474

0,06

123,29

155.866

146.067

0,06

123,18

164.595

149.754

0,06

123,41

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.002

2.900

0,00

2,51

3.173

2.974

0,00

2,51

3.351

3.049

0,00

2,51

Contribuições

1.590

1.536

0,00

1,33

1.681

1.575

0,00

1,33

1.775

1.615

0,00

1,33

Transferências Correntes

141.264

136.487

0,06

118,11

149.316

139.929

0,06

118,00

157.678

143.461

0,06

118,23

Demais Receitas Primárias Correntes

1.605

1.551

0,00

1,34

1.696

1.590

0,00

1,34

1.791

1.630

0,00

1,34

Receita Primária de Capital

10.059

9.719

0,00

8,41

10.633

9.964

0,00

8,40

11.228

10.216

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

159.131

153.750

0,06

133,05

168.202

157.627

0,06

132,93

177.621

161.606

0,07

133,18

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

158.275

152.923

0,06

132,34

167.297

156.779

0,06

132,21

176.665

160.737

0,07

132,46

Despesas Primárias Correntes

136.988

132.356

0,05

114,54

144.796

135.693

0,05

114,43

152.905

139.119

0,06

114,65

Pessoal e Encargos Sociais

72.101

69.663

0,03

60,28

76.211

71.420

0,03

60,23

80.479

73.223

0,03

60,34

Outras Despesas Correntes

64.887

62.693

0,03

54,25

68.585

64.274

0,03

54,20

72.426

65.896

0,03

54,30

Despesas Primárias de Capital

18.380

17.759

0,01

15,37

19.428

18.207

0,01

15,35

20.516

18.666

0,01

15,38

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.404

1.357

0,00

1,17

1.448

1.357

0,00

1,14

1.491

1.357

0,00

1,12

Receita Total (COM FONTES RPPS)

23.189

22.404

0,01

19,39

24.510

22.969

0,01

19,37

25.883

23.549

0,01

19,41

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

21.990

21.246

0,01

18,39

23.243

21.782

0,01

18,37

24.545

22.332

0,01

18,40

Despesa total (COM FONTES RPPS)

23.189

22.404

0,01

19,39

24.510

22.969

0,01

19,37

25.883

23.549

0,01

19,41

Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

23.130

22.348

0,01

19,34

24.449

22.912

0,01

19,32

25.818

23.490

0,01

19,36

Reultado Primário( SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-755

-729

0,00

-0,63

-798

-748

0,00

-0,63

-842

-766

0,00

-0,63

Reultado Primário( COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-(IV)

-1895

-1831

0,00

-1,58

-2003

-1877

0,00

37,06

-2115

-1925

0,02

-1,59

Juros Encargos e Variações Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)

2.852

2.756

0,00

2,38

3.015

2.826

0,00

2,38

3.184

2.897

0,00

0,00

Juros Encargos e Variações Monetárias Passivos (EXCETO RPPS)

117

113

0,00

0,10

123

115

0,00

0,10

130

118

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada(DC)

11.149

11539

0,00

9,32

9.999

10.670

0,00

7,90

8.850

9727

0,00

6,64

Dívida Consolidada Consolidada Líquida(DCL)

2757

2854

0,00

2,31

1348

1438

0,00

1,07

-61

-68

0,00

-0,05

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1433

1483

0,00

1,20

1410

1504

0,00

1,11

1409

1549

0,00

1,06

1 - Utilizamos o ultimo valor do PIB de Pernambuco de 2022 que foi de aproximadamentei R$ 254,9 bilhões conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, oficialmente.

 

 

 

Ano

Taxa de Crescimento do

PIB %

Valor em milhares (R$)

 

 

 

 

2026*

2,50%

254.000.000

 

 

 

 

 

 

 

2027**

2,60%

260.604.000

 

 

 

 

2028**

2,60%

267.379.704

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e PLDO 2026 da União.

 

 

**utilizamos como base o ultimo valor do PIB divulgando em R$ 254,9 bilhões

 

 

 

4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VARIÁVEIS

 

2026

2027

2028

 

 

PIB real (crescimento % anual)

 

2,50%

2,60%

2,60%

 

 

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA

 

3,50%

3,10%

3,00%

 

 

Receita Corrente Liquida - RCL

119.601

126.538

133.371

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2026

2027

2028

 

 

Valor Corrente /

1,0350

 

 

Valor Corrente /

1,0671

 

 

Valor Corrente /

1,0991

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 - Séries históricas dos índicadores IPCA e PIB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as

Receitas do Município

 

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizado

Realizado

Projetado*

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

125.279

142.282

150.253

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

4.096

3.775

2.832

Impostos

3.740

3.342

2.077

IPTU

103

88

207

ISS

1.429

1.576

920

ITBI

67

91

194

IRRF

2.036

1.446

606

Receita da Dívida Ativa

105

141

150

Taxas

356

433

755

Contribuições de Melhoria

-

-

-

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

4.090

4.443

7.168

Contribuições Sociais

3.886

4.330

5.668

Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

204

113

1.500

RECEITA PATRIMONIAL

2.157

2.612

2.691

Valores Mobiliários

1.312

1.842

1.500

Rec. Remuneração - RPPS

845

770

1.131

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

60

RECEITAS DE SERVIÇO

81

164

30

Demais Receitas

81

164

30

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

105.329

126.618

133.268

Cota-Parte do FPM

37.439

43.881

42.000

Cota-Parte do ITR

6

6

12

Cota-Parte do FEP

750

807

1.000

Transf. de Recursos do SUS - FMS

12.881

18.831

17.300

Transf. de Recursos - FNDE

2.769

4.513

5.491

Transf. de Recursos - FNAS

1.300

1.010

1.410

Cota-Parte do ICMS

7.827

12.770

10.000

Cota-Parte do IPVA

928

804

2.000

Cota-Parte do IPI

26

45

50

FUNDEB

41.955

48.414

57.450

(-) Deduções para formação do FUNDEB

(8.551)

(10.674)

(10.412)

Outras Transferências Correntes

7.999

6.211

6.967

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.526

4.670

4.264

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

162

2.956

1.227

Outras Indenizações

-

-

170

Restituições

-

-

1.057

Outras Restituições

156

2.954

1.040

Outras Restituições do RPPS

6

2

17

Demais Receitas Correntes

9.364

1.714

3.037

Outras Receitas

1

101

214

Outras Receitas do RPPS

9.363

1.613

2.823

RECEITA DE CAPITAL

1.392

991

9.510

Operações de Créditos

-

-

20

Alienação de Bens

465

-

400

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Transferências de Capital

927

991

9.090

Convênios

420

941

6.995

Outras Receitas de Capital

507

50

2.095

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.783

5.860

12.237

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

132.454

149.133

172.000

(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

5.783

5.860

12.237

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

126.671

143.273

159.763

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizado

Realizado

Projetado*

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

159.268

168.346

177.774

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

3.002

3.173

3.351

Impostos

2.202

2.327

2.457

IPTU

219

232

245

ISS

975

1.031

1.089

ITBI

206

217

230

IRRF

642

679

717

Receita da Dívida Ativa

159

168

177

Taxas

800

846

893

Contribuições de Melhoria

-

-

-

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

7.598

8.031

8.481

Contribuições Sociais

6.008

6.351

6.706

Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

1.590

1.681

1.775

RECEITA PATRIMONIAL

2.852

3.015

3.184

Valores Mobiliários

1.590

1.681

1.775

Rec. Remuneração - RPPS

1.199

1.267

1.338

Outras Receitas Patrimoniais

64

67

71

RECEITAS DE SERVIÇO

32

34

35

Demais Receitas

32

34

35

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

141.264

149.316

157.678

Cota-Parte do FPM

44.520

47.058

49.693

Cota-Parte do ITR

13

13

14

Cota-Parte do FEP

1.060

1.120

1.183

Transf. de Recursos do SUS - FMS

18.338

19.383

20.469

Transf. de Recursos do SUS - FNAS

5.820

6.152

6.497

Transf. de Recursos do SUS - FNDE

1.495

1.580

1.668

Cota-Parte do ICMS

10.600

11.204

11.832

Cota-Parte do IPVA

2.120

2.241

2.366

Cota-Parte do IPI

53

56

59

FUNDEB

60.897

64.368

67.973

(-) Deduções para formação do FUNDEB

(11.037)

(11.666)

(12.319)

Outras Transferências Correntes

7.385

7.806

8.243

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.520

4.777

5.045

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.301

1.375

1.452

Outras Indenizações

180

190

201

Restituições

1.120

1.184

1.251

Outras Restituições

1.102

1.165

1.230

Outras Restituições do RPPS

18

19

20

Demais Receitas Correntes

3.219

3.403

3.593

Outras Receitas

227

240

253

Outras Receitas do RPPS

2.992

3.163

3.340

RECEITA DE CAPITAL

10.081

10.655

11.252

Operações de Créditos

21

22

24

Alienação de Bens

424

448

473

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Transferências de Capital

9.635

10.185

10.755

Convênios

7.415

7.837

8.276

Outras Receitas de Capital

2.221

2.347

2.479

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

12.971

13.711

14.478

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

182.320

192.712

203.504

(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

12.971

13.711

14.478

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

169.349

179.002

189.026

 

 

 

 

 

 

 

 

Notas Explicativas:

 

 

 

1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.

2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos a operação entre orgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023 e atualizada pela Portaria STN/MF nº 989 de 14 de junho de 2024.

As tabelas a seguir resumen as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2026.

 

 

 

 

 

I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita

 

 

 

 

RECEITA DE IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

4.096

-

2024

3.775

-7,8%

2025

2.832

-25,0%

2026

3.002

6,0%

2027

3.173

5,7%

2028

3.351

5,6%

3 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URNANA - IPTU

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

103

-

2024

88

-0,15

2025

207

135,2%

2026

219

6,0%

2027

232

5,7%

2028

245

5,6%

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

1.429

-

2024

1.576

10,3%

2025

920

-41,6%

2026

975

6,0%

2027

1.031

5,7%

2028

1.089

5,6%

 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

105

-

2024

141

34,3%

2025

150

6,4%

2026

159

6,0%

2027

168

5,7%

2028

177

5,6%

 

4 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2026 em diante, em torno de 15% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2025, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

204

-

2024

113

-44,6%

2025

1.500

1227,4%

2026

1.590

6,0%

2027

1.681

5,7%

2028

1.775

5,6%

5 - As projeções para 2026, 2027 e 2028 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 3,50%, 3,10% e 3,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2026, 2027 e 2028 com os respectivos percentuais de 2,50%, 2,60% e 2,60%.

6 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % que três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

37.439

-

2024

43.881

17,2%

2025

42.000

-4,3%

2026

44.520

6,0%

2027

47.058

5,7%

2028

49.693

5,6%

 

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

6

-

2024

6

0,0%

2025

12

100,0%

2026

13

6,0%

2027

13

5,7%

2028

14

5,6%

 

FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

750

-

2024

807

7,6%

2025

1.000

23,9%

2026

1.060

6,0%

2027

1.681

68,1%

2028

1.775

-

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

12.881

-

2024

18.831

46,2%

2025

17.300

-8,1%

 

2026

18.338

6,0%

2027

19.383

5,7%

2028

20.469

5,6%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNDEB

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

41.955

-

2024

48.414

15,4%

2025

57.450

18,7%

2026

60.897

6,0%

2027

64.368

5,7%

2028

67.973

5,6%

 

 

 

 

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

7.827

-

2024

12.770

63,2%

2025

10.000

-21,7%

2026

10.600

6,0%

2027

11.204

5,7%

2028

11.832

5,6%

 

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

928

-

2024

804

-13,4%

2025

2.000

148,8%

2026

2.120

6,0%

2027

2.241

5,7%

2028

2.366

5,6%

 

 

 

 

IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

26

-

2024

45

73,1%

2025

50

11,1%

2026

53

6,0%

2027

56

5,7%

2028

59

5,6%

 

 

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

9.526

-

2024

4.670

-51,0%

2025

4.264

-8,7%

2026

4.520

6,0%

2027

4.777

5,7%

2028

5.045

5,6%

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

1.392

-

2024

991

-28,8%

2025

9.510

859,6%

2026

10.081

6,0%

2027

10.655

5,7%

2028

11.252

5,6%

 

 

 

 

Nota:

7 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2023

0

 

-

2024

0

 

-

2025

3.490

 

-

2026

3.699

 

6,0%

2027

3.910

 

5,7%

2028

4.129

 

5,6%

Nota:

 

 

 

5 - Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 2% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências.

 

 

 

 

 

 

 

III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o

Resultado Primário do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO

 

 

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

 

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (I)

111.179

135.567

140.614

149.051

157.547

166.369

 

RECEITAS CORRENTES

125.279

142.282

150.253

159.268

168.346

177.774

 

Receita Tributária

4.096

3.775

2.832

3.002

3.173

3.351

 

Receitas de Contribuições

4.090

4.443

1.500

7.598

8.031

8.481

 

Receita Patrimonial

1.312

1.842

1.560

1.654

1.748

1.846

 

Aplicações Financeiras (II)

1.312

1.842

1.500

1.590

1.681

1.775

 

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

60

64

67

71

 

Transferências Correntes

105.329

126.618

133.268

141.264

149.316

157.678

 

Demais Receitas Correntes

238

3.219

1.454

1.605

1.696

1.791

 

Outras Receitas Financeiras (III)

0

0

0

0

0

0

 

Receitas Correntes Restantes

238

3.219

1.454

1.605

1.696

1.791

 

REC. PRIM. CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(IV) =( I - (II+III)

109.867

133.725

139.114

147.461

155.866

164.595

 

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (V)

19.038

11.805

20.745

21.990

23.243

24.545

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

845

770

1.131

1.199

1.267

1.338

 

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

1.392

991

9.510

10.081

10.655

11.252

 

Operações de Créditos (VIII)

0

0

20

21

22

24

 

Amortização de Empréstimos (IX)

0

0

0

0

0

0

 

Alienação de Bens

0

0

400

424

448

473

 

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0

0

0

0

0

0

 

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0

0

0

0

0

0

 

Outras Alinação de Bens

465

0

400

424

448

473

 

Transferências de Capital

927

991

9.090

9.635

10.185

10.755

 

Convênios

420

941

6.995

7.415

7.837

8.276

 

Outras Transferências de Capital

927

50

2.095

2.221

2.347

2.479

 

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0

0

0

0

0

0

 

REC. PRIM. DE CAPITAL(EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-(VIII+IX+X+XI+XII)

1.392

991

9.490

10.059

10.633

11.228

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS (XIV)

0

0

0

0

0

0

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0

0

0

0

0

0

 

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV+V+XIII+XIV)

130.297

146.521

169.349

179.510

189.742

200.368

 

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETOS FONTES RPPS) (XVII)=(IV+XIII)

111.259

134.716

148.604

157.520

166.499

175.823

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

 

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (XVIII)

99.582

120.207

129.344

137.105

144.920

153.035

 

Pessoal e Encargos Sociais

51.770

57.670

68.020

72.101

76.211

80.479

 

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0

0

110

117

123

130

 

Outras Despesas Correntes

47.812

62.537

61.214

64.887

68.585

72.426

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(XX) =( XVIII-XIX)

99.582

120.207

129.234

136.988

144.796

152.905

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (XXI)

16.289

19.029

21.741

23.045

24.359

25.723

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0

0

0

0

0

0

 

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

14.197

14.913

17.340

18.380

19.428

20.516

 

Investimentos

12.325

13.845

16.442

17.429

18.422

19.454

 

Inversões Financeiras

0

0

150

159

168

177

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0

0

0

0

0

0

 

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0

0

0

0

0

0

 

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0

0

0

0

0

0

 

Demais inversões Financeiras

0

0

150

159

168

177

 

Amortização da Dívida (XXVII)

1.872

1.068

748

793

838

885

 

DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = ( XXIII - (XXIV+XXV+XXVI+XXVII)

12.325

13.845

16.592

17.588

18.590

19.631

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0

0

3.490

3.699

3.910

4.129

 

DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXX)

7

5

80

85

90

95

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXVIII) =( XXXI)

0

0

5

5

6

6

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXVIII + XXIX + XXXI)

128.203

153.086

171.137

181.405

191.745

202.483

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXC. FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX)

111.907

134.052

149.316

158.275

167.297

176.665

 

RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXIV) = XVI - XXXII

2.094

-6.565

-1.788

-1.895

-2.003

-2.115

 

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXV) = XVII - XXXIII

-648

664

-712

-755

-798

-842

 

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

Juros , Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXXVI)

2.157

2.612

2.691

2.852

3.015

3.184

 

Juros , Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXXVII)

0

0

110

117

123

130

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas.

 

2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.

 

 

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

RESULTADO NOMINAL

 

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2023 (b)

2024 (c)

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

Cálculo Abaixo da Linha - Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

15.192

13.448

12.298

11.149

9.999

8.850

DEDUÇÕES (II)

6.328

7.775

8.108

8.392

8.652

8.911

Disponibilidade de Caixa

6.328

9.906

8.108

8.392

8.652

8.911

Disponibilidade de Caixa Bruta

9.487

9.906

10.253

10.612

10.941

11.269

(-) Restos a Pagar Processados (III)

2.228

1.311

1.357

1.404

1.448

1.491

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

931

820

788

816

841

866

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA IV) = I-II

8.864

5.673

4.191

2.757

1.348

-61

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

VALOR

150

3.191

1.482

1.433

1.410

1.409

Nota:

 

 

 

 

 

 

1 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais.

2 - Até o exercício de 2022, a meta do Resultado Nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Apartir de 2023 o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) do ano anterior ao apurado na DCL do exercício de referência.

* Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022.

 

V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

MONTANTE DA DÍVIDA

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

15.192

13.448

12.298

11.149

9.999

8.850

DEDUÇÕES (II)

6.328

7.775

8.108

8.392

8.652

8.911

Disponibilidade de Caixa

6.328

7.775

8.108

8.392

8.652

8.911

Disponibilidade de Caixa Bruta

9.487

9.906

10.253

10.612

10.941

11.269

(-) Restos a Pagar Processados(III)

2.228

1.311

1.357

1.404

1.448

1.491

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

931

820

788

816

841

866

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (IV) = (I-II)

8.864

5.673

4.191

2.757

1.348

-61

Notas:

 

 

 

 

 

 

1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) será igual a zero, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª edição.

2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

2023

2024

2025

2026

2027

2028

INSS

10.110

13.337

12.187

11.038

9.888

8.739

FGTS

0

0

0

0

0

0

PRECATORIO

0

0

0

0

0

0

CELPE

0

0

0

0

0

0

OUTRAS DIVIDAS

5.082

111

111

111

111

111

PARCELAMENTO - RPPS

0

 

0

0

0

0

TOTAIS

15.192

13.448

12.298

11.149

9.999

8.850

 

 

 

 

 

 

 

3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma:

 

 

 

 

 

Valores em milhares (R$)

 

 

 

Disponibilidade de caixa em 31.12.2024

 

 

16.855

 

 

 

Realizável 2024

 

 

7.196

 

 

 

(=) Ativo Financeiro 2024

 

 

24.051

 

 

 

(-) Restos a pagar Processados

 

 

1.311

 

 

 

(=) Saldo Financeiro de 2024

 

 

22.740

 

 

 

(+) Resultado primario provável 2025

 

 

-712

 

 

 

(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2025

 

 

22.028

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo II (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB*

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB*

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

129.136

0,051

136.558

0,054

7.422

5,75

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

127.626

0,050

134.716

0,053

7.090

5,56

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

129.136

0,051

135.120

0,053

5.984

4,63

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

128.286

0,051

134.052

0,053

5.766

4,49

Receita Total ( COM FONTES RPPS)

18.864

0,007

12.575

0,005

-6.289

-33,34

Receitas Primárias ( COM FONTES RPPS) (III)

17.817

0,007

11.805

0,005

-6.012

-33,74

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

18.864

0,007

19.034

0,007

170

0,90

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

18.809

0,007

19.034

0,007

225

1,20

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-660

0,000

664

0,000

1.324

1,06

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)= V+ (III-IV)

-1.652

-0,001

-6.565

-0,003

-4.913

37,97

Dívida Pública Consolidada (DC)

15.192

0,006

13.448

0,005

-1.744

-11,48

Dívida Consolidada Líquida ( DCL)

3.762

0,001

5.673

0,002

16.227

431,34

Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1647

0,001

-1.911

-0,001

-3.558

-216,03

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ milhares

Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022, ultimo divulgado

254.000.000

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF - Demonstrativo III (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

 

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

112.571

136.558

21,3

150.124

9,9

159.131

6,0

168.202

5,7

177.621

5,6

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

111.259

134.716

21,1

148.604

10,3

157.520

6,0

166.499

5,7

175.823

5,6

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

113.780

135.120

18,8

150.124

11,1

159.131

6,0

168.202

5,7

177.621

5,6

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

111.907

134.052

19,8

149.316

11,4

158.275

6,0

167.297

5,7

176.665

5,6

Receita Total ( COM FONTE RPPS)

19.882

12.575

-36,8

21.876

74,0

23.189

6,0

24.510

5,7

25.883

5,6

Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)

19.038

11.805

-38,0

20.745

75,7

21.990

6,0

23.243

5,7

24.545

5,6

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

16.289

19.034

16,9

21.876

14,9

23.189

6,0

24.510

5,7

25.883

5,6

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

16.289

19.034

16,9

21.821

14,6

23.130

6,0

24.449

5,7

25.818

5,6

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-648

664

1,3

-712

-1,1

-755

0,0

-798

0,0

-842

5,6

Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)

2.101

-6.565

-53,5

-1.788

60,0

-1.895

0,0

-2.003

0,0

-2.115

5,6

Dívida Pública Consolidada (DC)

15.192

13.448

-11,5

12.298

-8,5

11.149

-9,3

9.999

-10,3

8.850

-11,5

Dívida Consolidada Líquida (DC)

8.864

5.673

-36,0

4.191

-26,1

2.757

-34

1.348

-51,1

-61

-104,6

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

150

3.191

2.027

1.482

-53,5

1.433

-3

1.410

-1,6

1.409

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

123.791

143.249

15,7

150.124

4,8

153.750

2,4

157.627

2,5

161.606

2,5

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

122.348

141.317

15,5

148.604

5,2

152.193

2,4

156.032

2,5

159.970

2,5

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

125.120

141.741

13,3

150.124

5,9

153.750

2,4

157.627

2,5

161.606

2,5

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

123.060

140.621

14,3

149.316

6,2

152.923

2,4

156.779

2,5

160.737

2,5

Receita Total ( COM FONTE RPPS)

21.864

13.191

-39,7

21.876

65,8

22.404

2,4

22969

2,5

23549

2,5

Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)

20.935

12.383

-40,8

20.745

67,5

21.246

2,4

21782

2,5

22332

2,5

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

17.912

19.967

11,5

21.876

9,6

22.404

2,4

22969

2,5

23549

2,5

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

17.912

19.967

11,5

21.821

9,3

22.348

2,4

22912

2,5

23490

2,5

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-713

697

1,2

-712

-1,0

-729

0,0

-748

0,0

-766

0,0

Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)

2.310

-6.887

-51,1

-1.788

57,2

-1.831

4,8

-1.877

5,0

-1.925

0,0

Dívida Pública Consolidada (DC)

16.706

14.107

-15,6

12.298

-12,8

11.539

-6,2

10.670

-7,5

9.727

-8,8

Dívida Consolidada Líquida (DC)

9.747

5.951

-38,9

4.191

-29,6

2.854

-31,9

1.438

-49,6

-68

-105

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

165

3.347

1.929

1.482

-55,7

1.483

0,1

1.504

1,4

1.549

3,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2023

4,00%

 

2023

- Valor Corrente x

1,0997

 

 

 

 

 

2024

4,83%

 

2024

- Valor Corrente x

1,0490

 

 

 

 

 

2025

4,90%

 

2025

- Valor Corrente x

 

 

 

 

 

 

2026

3,50%

 

2026

- Valor Corrente /

1,0350

 

 

 

 

 

2027

3,10%

 

2027

- Valor Corrente /

1,0671

 

 

 

 

 

2028

3,00%

 

2028

- Valor Corrente /

1,0991

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio / Capital

-178.292

100

-178.950

100

-193.861

100

Reservas

0

0

0

0

0

0

Resultado Acumulado

0

0

0

0

0

0

TOTAL

-178.292

100

-178.950

100

-193.861

100

 

 

 

 

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

-246.735

100

-228.588

100

-232.417

100

Reservas

0

0

0

0

0

0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0

0

0

0

0

TOTAL

-246.735

100

-228.588

100

-232.417

100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)

R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

465000

0

Alienação de Bens Móveis

0

465000

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2024

2023

2022

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Servidores Públicos

0

0

0

 

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

(g)=(Ia-IId)+(IIIh)

(h)=(Ib-IIe)+(IIIi)

(i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

0

465.000

0

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIARIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (1 )

6.505

19.882

12.575

Receitas de Contribuições dos Segurados

2.301

3.886

4.330

Civil

2.301

3.886

4.330

Ativo

2.301

3.886

4.330

Inativo

0

0

0

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patrimoniais

3.344

5.782

5.860

Civil

3.344

5.782

5.860

Ativo

3.344

5.782

5.860

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0

0

0

Receita Patrimonial

415

845

771

Receitas Imobiliarias

415

845

771

Receita de Valores Mobiliarios

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Receita de Aporte Períodico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outras Receitas Correntes

445

9.369

1.614

Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS

0

9.351

0

Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

0

0

0

Demais Receitas Correntes

445

18

1.614

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Emprestimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I+II)

6.505

19.882

12.575

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2022

2023

2024

ADMINISTRAÇÃO (IV)

165

457

504

Despesas Correntes

158

451

499

Despesas de Capital

7

6

5

PREVIDÊNCIA (V)

6.470

15.832

18.530

Beneficios - Civil

 

0

0

Aposentadorias

6.050

14.694

16.787

Pensões

420

1.138

1.743

Outros Beneficios Previdenciarios

 

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciarias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV+V)

6.635

16.289

19.034

 

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

-130

3.593

-6.459

 

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

Valor

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

2022

2023

2024

Valor

 

 

 

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

6.510

12.636

6.953

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outros Bens e Direitos

 

 

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (VIII )

7.072

0

0

Receitas de Contribuições dos Segurados

2.552

0

0

Civil

2.552

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patrimoniais

3.816

0

0

Civil

3.816

0

0

Ativo

3.816

0

0

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0

0

0

Receita Patrimonial

56

0

0

Receitas Imobiliarias

56

0

0

Receita de Valores Mobiliarios

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

648

0

0

Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS

648

0

0

Aporte Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

648

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

48

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Emprestimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VII+IX)

7.120

0

0

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2022

2023

2024

ADMINISTRAÇÃO (XI)

174

0

0

Despesas Correntes

167

0

0

Despesas de Capital

7

0

0

PREVIDÊNCIA (XII)

8.195

0

0

Beneficios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

7.523

0

 

Pensões

672

0

 

Outros Beneficios Previdenciarios

 

0

 

Beneficios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Beneficios Previdenciarios

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI+XII)

8.369

0

0

 

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)

-1.249

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outros Bens e Direitos

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

R$ milhares

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

 

 

 

 

 

2025

8.722.277,02

18.024.290,91

4.756.479,59

 

2026

8.736.754,16

17.989.191,66

-4.263.366,06

 

2027

8.724.120,75

18.007.635,46

-9.283.514,71

 

2028

8.719.669,29

17.979.639,25

-9.259.969,96

 

2029

8.632.746,33

18.188.413,77

-9.555.667,44

 

2030

8.522.701,95

18.454.358,64

-9.931.656,68

 

2031

8.268.856,58

19.169.666,12

-10.900.809,54

 

2032

8.109.329,70

19.510.164,93

-11.400.835,23

 

2033

7.866.255,20

20.077.976,22

-12.211.721,02

 

2034

7.604.144,56

20.694.164,10

-13.090.019,54

 

2035

7.195.919,21

21.738.482,85

-14.542.563,63

 

2036

6.868.000,61

22.448.868,83

-15.580.868,22

 

2037

6.579.097,09

22.957.296,45

-16.378.199,36

 

2038

6.403.904,77

23.044.086,02

-16.640.181,25

 

2039

6.279.141,24

22.899.349,51

-16.620.208,28

 

2040

6.041.313,97

23.083.393,14

-17.042.079,17

 

2041

5.849.275,48

23.095.554,66

-17.246.279,19

 

2042

5.626.956,11

23.162.975,41

-17.536.019,30

 

2043

5.447.545,77

23.004.226,24

-17.556.680,47

 

2044

5.277.597,25

22.788.744,62

-17.511.147,37

 

2045

5.156.545,23

22.381.998,42

-17.225.453,19

 

2046

5.030.398,65

21.955.717,16

-16.925.318,51

 

2047

4.903.610,18

21.496.740,97

-16.593.130,79

 

2048

4.753.336,27

21.073.755,47

-16.320.419,21

 

2049

4.549.852,28

20.778.204,79

-16.228.352,51

 

2050

4.403.564,67

20.289.146,18

-15.885.581,52

 

2051

4.078.708,56

20.286.868,55

-16.208.159,99

 

2052

3.826.521,92

20.058.124,02

-16.231.602,10

 

2053

3.693.268,57

19.470.600,38

-15.777.331,81

 

2054

3.516.307,05

18.988.589,35

-15.472.282,29

 

2055

3.303.334,49

18.591.602,22

-15.288.267,74

 

2056

2.990.468,04

18.475.521,14

-15.485.053,10

 

2057

2.775.675,20

18.044.168,17

-15.268.492,97

 

2058

2.566.621,41

17.581.514,91

-15.014.893,50

 

2059

2.386.941,43

17.019.031,61

-14.632.090,19

 

 

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

 

 

2060

2.237.930,68

16.360.912,37

-14.122.981,69

 

2061

1.975.281,68

16.016.942,36

-14.041.660,68

 

2062

1.738.167,09

15.595.869,33

-13.857.702,24

 

2063

1.613.947,28

14.852.155,06

-13.238.207,78

 

2064

1.483.313,33

14.136.325,24

-12.653.011,91

 

2065

1.378.520,78

13.359.438,09

-11.980.917,31

 

2066

1.274.493,62

12.600.720,31

-11.326.226,69

 

2067

1.183.251,45

11.832.514,54

-10.649.263,08

 

2068

1.105.546,32

11.055.463,23

-9.949.916,91

 

2069

1.030.306,60

10.303.066,02

-9.272.759,42

 

2070

957.566,89

9.575.668,95

-8.618.102,05

 

2071

887.395,58

8.873.955,77

-7.986.560,20

 

2072

819.923,77

8.199.237,72

-7.379.313,95

 

2073

755.289,83

7.552.898,34

-6.797.608,51

 

2074

693.587,41

6.935.874,07

-6.242.286,66

 

2075

634.861,33

6.348.613,27

-5.713.751,95

 

2076

579.144,34

5.791.443,44

-5.212.299,10

 

2077

526.543,26

5.265.432,57

-4.738.889,32

 

2078

477.232,45

4.772.324,51

-4.295.092,06

 

2079

431.310,47

4.313.104,69

-3.881.794,22

 

2080

388.760,62

3.887.606,18

-3.498.845,56

 

2081

349.495,39

3.494.953,95

-3.145.458,55

 

2082

313.349,11

3.133.491,11

-2.820.142,00

 

2083

280.018,86

2.800.188,58

-2.520.169,72

 

2084

249.099,68

2.490.996,82

-2.241.897,14

 

2085

220.186,43

2.201.864,35

-1.981.677,91

 

2086

192.981,64

1.929.816,38

-1.736.834,74

 

2087

167.374,53

1.673.745,26

-1.506.370,74

 

2088

143.421,00

1.434.209,98

-1.290.788,98

 

2089

121.235,26

1.212.352,58

-1.091.117,32

 

2090

100.936,50

1.009.365,04

-908.428,54

 

2091

82.601,84

826.018,37

-743.416,53

 

2092

66.295,41

662.954,06

-596.658,65

 

2093

52.069,92

520.699,21

-468.629,29

 

2094

39.924,52

399.245,16

-359.320,64

 

2095

29.779,67

297.796,67

-268.017,00

 

2096

21.499,65

214.996,53

-193.496,88

 

2097

14.924,61

149.246,12

-134.321,51

 

2098

9.877,76

98.777,64

-88.899,88

 

2099

6.163,34

61.633,42

-55.470,08

 

Nota:

 

Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário Túlio Pinheiro Carvalho, MIBA: 1626. Data Base: 31/12/2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

 

2026

2027

2028

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

-

Nota:

Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal , a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

2026

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

8.880

(-) Transferências Constitucionais

4.443

(-) Transferências ao FUNDEB

2.193

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.244

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.244

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

2.244

Nota:

 

1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município para 2026, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para 8,52%.

 

2 - Foi considerado, para 2026, aumento de receita de até 6,00%, resultante de projeção de inflação de 3,40% e crescimento do PIB de 2,50%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas.

 

 

ANEXO - III

RISCOS FISCAIS

 

RISCOS FISCAIS

 

O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Panelas, para 2026, foi determinado pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.

Art. 4º

§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos esses resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea ”b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Constará na Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência.

Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata esse anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.

No exercício de 2026 poderão vir a acontecer, fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:

1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:

 

a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;

 

b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);

 

c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.

 

2. Ocorrência de índices de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário;

 

3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débito de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;

 

4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado;

 

5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2026, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

Anexa planilha estabelecida pelo STN.

Panelas, 24 de julho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

 

 

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

2026

 

 

 

 

 

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Demandas Judiciais

33.900

 

33.900

 

Demanda de natureza Judiciais

33.900

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

33.900

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

 

Assunção de Passivos

0

 

0

 

Aporte financeiro para suprir déficit previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais.

0

Contingenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS.

0

 

Assistências Diversas

0

 

0

 

Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamidades públicas decorrentes de fenômenos naturais

0

 

0

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

 

SUBTOTAL

33.900

SUBTOTAL

33.900

 

 

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Frustação de Arrecadação

 

 

 

 

 

Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais.

 

3.850.000

 

Contingenciamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.

 

3.850.000

 

Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito

0

Diminuição dos investimentos na mesma proporção

0

 

Discrepância de Projeções: Salário Mínimo

0

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

0

 

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

 

SUBTOTAL

3.850.000

SUBTOTAL

3.850.000

 

TOTAL

3.883.900

TOTAL

3.883.900

 

Nota:

 

 

 

 

Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

 

 


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
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