ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 10/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025

Objeto: Locação de imóvel localizado situado às margens da BR 423, divisa de Saloá com Paranatama, para funcionar como ponto de apoio para o PSF do Catimbau, nesta cidade de Saloá/PE.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Paulo Cabral Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob o nº 099.******** e RG nº 8.****** SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado a senhora Ivanuzia da Silva Pereira, brasileira, portadora do CPF sob o nº 050.********, e RG sob o nº 6.****** SDS/PE, residente no Sitio Brejo Velho, S/N – Zona Rural – Saloá - PE, no final subscrita, doravante designada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos, desde que devidamente justificada a necessidade e mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1. A prorrogação contratual decorre da necessidade de continuidade da locação do imóvel destinado ao funcionamento do ponto de apoio do PSF do Catimbau, no Município de Saloá/PE.

2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da essencialidade dos serviços públicos de saúde prestados no imóvel locado, sendo indispensável a manutenção das atividades desenvolvidas no local, evitando prejuízos ao atendimento da população usuária do Sistema Público de Saúde.

2.3. Ressalta-se que o imóvel atende adequadamente às necessidades da Administração Pública, apresentando localização e estrutura compatíveis com as finalidades institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 10/2025, Inexigibilidade nº 05/2025, por mais 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 07 de maio de 2026 a 07 de maio de 2027, correspondente a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

Saloa, em 07 de maio de 2026.

 

Fundo Municipal de Saúde de Saloá

CNPJ nº 10.822.714/0001-00

PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR -

CPF nº 099.********** RG nº 8.*******

Locatório

 

IVANUZIA DA SILVA PEREIRA

CPF Nº 050.***********

Locadora

 

TESTEMUNHAS:

 

• Nome:

CPF:

 

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CPF:  


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:3FE9B329