ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Câmara Municipal de vereadores de Pombos
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POMBOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026.
Processo Administrativo nº 05/2026.
Objeto: A contratação de instituição especializada em organização e execução de concurso público para provimentos de cargos vagos para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Pombos - PE. Tipo: Inexigibilidade. Valor: Sem ônus direto para a Administração Pública, sendo o custeio integral realizado por meio das taxas de inscrição arrecadadas dos candidatos, conforme previsto no Termo de Referência e no Contrato nº 005/2026. Respaldado no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação (processo administrativo nº 003/2026) reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis, para contratar a empresa Instituto Brasileiro Educacional, Tecnológico de Desenvolvimentos dos Municípios - INBRAEDEM, inscrito no CNPJ 02.503.991/0001-50, estabelecido na Avenida Castelo Branco, nº 75 – H, Centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, objetivando a contratação/prestação de serviço no tocante à realização do concurso público desta Casa Legislativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente ratificação nos quadros de aviso desta Casa assim como no Portal da Transparência para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Pombos, PE - 24 de março de 2026.
RIVONALDO JOSÉ DE FREITAS ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Filipe Álvares da Silva Lira
Código Identificador:3FED5019