ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico referente ao Processo Licitatório nº 032/2025, Pregão Eletrônico nº 024/2025, instaurado pelo Município de Solidão/PE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em instalação e locação de ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura, suas Secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO que, por equívoco na elaboração e publicação do edital, restou consignado que o certame seria exclusivo para Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO que no Termo de Referência, o valor estimado da contratação é de R$ 100.566,18 (cem mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), o que ultrapassa o limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que restringe a exclusividade a licitações de até R$ 80.000,00;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa;
RESOLVE:
Art. 1º Pela revogação do Pregão Eletrônico nº 024/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência, assegurando-se a devida motivação no ato administrativo.
Art. 2º Pela imediata adoção das providências para publicação da decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais, garantindo-se a publicidade e transparência do ato.
Art. 3º Recomenda-se, após a revogação, se necessário, a republicação de novo edital, com as devidas correções, de modo a assegurar a ampla competitividade e a legalidade do procedimento. Esta decisão deverá ser publicada nos mesmos canais em que foi publicado o edital, inclusive no Portal da Transparência, no sistema de compras utilizado e em todos os meios oficiais aplicáveis, conforme o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão/PE, 09 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito do Município de Solidão/PE
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:3FF72C4C