ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 977/2017

EMENTA: Altera prazo e Autoriza o Poder Executivo dar descontos nos juros e multas relativos ao pagamento de IPTU, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

ART. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em parcela única até 29/12/2017.

 

ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o IPTU em até (3) três parcelas iguais e sucessivas da seguinte forma:

I – A (1ª) primeira até 31/10/2017;

II – A (2ª) segunda até 30/11/2017; e,

III – A (3ª) terceira até 29/12/2017.

 

ART. 3° - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o IPTU, seja de 2017 ou de anos anteriores.

 

ART. 4° - O contribuinte fica dispensado do pagamento de juros e multas incidentes sobre o IPTU.

 

ART. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 20 de setembro de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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