ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2242 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Município do Ipojuca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude do reajuste do salário mínimo nacional, o vencimento base dos servidores municipais ativos, comissionados, contratados, inativos e dos pensionistas não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Ipojuca, 08 de abril de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:4030F155