ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO

RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais, regularmente matriculados em Junta Comercial, para eventual contratação, conforme a demanda do Município, visando à preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos, preferencialmente na forma eletrônica, destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal previamente classificados como inservíveis e devidamente avaliados.

 

I – DAS FORMALIDADES INICIAIS

 

A Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do item 3.0 do edital, que estabelece:

 

“3.2 – A documentação deverá ser entregue em envelope fechado no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Carpina, na Praça São José, nº 95, Centro, Carpina/PE, pessoalmente, por representante ou por serviço postal.”

 

Foram recebidos documentos via e-mail e presencialmente, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.

 

II – DA SESSÃO DE ANÁLISE

 

No dia 23 de setembro de 2026, às 15h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Carpina, reuniram-se os membros da CPL, sob a presidência do Sr. Eronildo da Silva Gomes (Agente de Contratação), e as Sra. Maria Cláudia Ferreira de Oliveira Lima e Pedro Emanuel de Lima Constâncio, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.

 

III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA

 

 

Data e horário do Protocolo

Leiloeiro

Registro na Junta Comercial

1

04/09/2026 às 08:15

Onildo de Morais Silva – CPF nº 135.780.814-34

052

2

04/09/2026 às 08:19

Osman Sobral e Silva – CPF nº 164.023.324-53

007

3

04/09/2026 às 12:44

Fernando Caetano Moreira Filho – CPF nº 039.167.186-30

26700001826

4

04/09/2026 às 12:45

Lucas Rafael Antunes Moreira – CPF nº 014.721.886-16

26700001800

5

04/09/2026 às 12:47

Jonas Gabriel Antunes Moreira – CPF nº 065.132.226-05

26700001818

6

21/09/2026 às 12:16

Daniel Elias Garcia – CPF nº 910.192.149-53

26700001770

 

IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL

 

Após verificação minuciosa, constatou-se que todos os interessados apresentaram integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:

 

- Registro regular na Junta Comercial, nos termos do Decreto nº 21.981/1932 (Regulamento da Profissão de Leiloeiro);

 

- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;

 

- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;

 

- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.

 

Diante disso, todos os candidatos foram considerados HABILITADOS para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.

 

V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO

 

Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.

 

A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.

 

VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO

 

Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Carpina, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.

 

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

Carpina, 23 de setembro de 2026.

 

ERONILDO DA SILVA GOMES

Agente de Contratação

 

MARIA CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA LISA

Membro Membro

 

PEDRO EMANUEL DE LIMA CONSTÂNCIO

Membro Membro


Publicado por:
Eronildo da Silva Gomes
Código Identificador:4044DE71