ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº. 1044/2019

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 111.405.000,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 111.405.000,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e cinco mil reais) e desdobrada da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 91.672.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 19.733.000,00 (dezenove milhões, setecentos e trinta e três mil reais), onde:

a) R$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.441.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 9.112.000,00 (nove milhões, cento e doze mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 111.405.000,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e cinco mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 76.083.000,00 (setenta e seis milhões, oitenta e três mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 35.322.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil reais), onde:

a) R$ 21.377.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e sete mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 4.833.000,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 9.112.000,00 (nove milhões, cento e doze mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

 

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 15.589.000,00 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2020.

 

§ 1º O limite estabelecido no caput será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamentos do sistema previdenciário;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino e assistência social;

V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

VI - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

 

§ 2º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

 

§ 3º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2019.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Leopoldino Augusto de Andrade Neto
Código Identificador:406AF1D2