ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Correntes-PE, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): resíduos originários de atividades domésticas em residências urbanas, de limpeza urbana e de estabelecimentos comerciais e de serviços, que se assemelham aos resíduos domésticos.
II – Descarte Inadequado: o ato de dispor resíduos sólidos em locais não autorizados, tais como vias públicas, logradouros, terrenos baldios, corpos d'água, áreas de preservação permanente, ou em desacordo com os dias e horários estabelecidos para a coleta regular.
III – Coleta Regular: o serviço público de recolhimento de resíduos sólidos urbanos, realizado em dias e horários previamente definidos e divulgados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º É dever de todo cidadão correntino acondicionar adequadamente seus resíduos sólidos urbanos e descartá-los nos locais, dias e horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º Os resíduos sólidos, inclusive oriundos de construção civil (entulhos e metralhas), deverão ser acondicionados em recipientes apropriados, resistentes e devidamente fechados ou em recipientes plásticos, de forma a evitar o derramamento, a proliferação de vetores e o mau cheiro.
Art. 5º É proibido:
I – Descartar resíduos sólidos em vias públicas, logradouros, terrenos baldios, praças, parques, rios, córregos, lagos ou quaisquer outras áreas não destinadas para este fim.
II – Descartar resíduos sólidos fora dos dias e horários estabelecidos para a coleta regular.
III – Queimar lixo a céu aberto ou em recipientes inadequados.
IV – Descartar resíduos perigosos, hospitalares, industriais ou de construção civil juntamente com os resíduos sólidos urbanos, sem a devida segregação e destinação específica.
V – Lançar ou depositar lixo de qualquer natureza em bueiros, galerias pluviais, bocas de lobo ou sistemas de drenagem.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Correntes-PE, que poderão atuar de ofício ou mediante denúncia.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:
I – Advertência por escrito, na primeira infração.
II – Multa, aplicada em caso de reincidência ou de infração grave.
III – Prestação de serviços ambientais, a critério da autoridade competente, em substituição ou cumulativamente com a multa.
Art. 8º A pessoa que for flagrado infringindo o disposto no art. 5º fica sujeita a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), havendo reincidência a multa será elevada para R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º A multa poderá ser majorada em até dez vezes em caso de reincidência contínua.
§ 2º As notificações administrativas serão autuadas por qualquer servidor público designado para este fim, que encaminhará para o setor competente da administração pública municipal, sem prejuízo do envio das informações e processo aos órgãos policiais para lavratura de Termo Circunstanciado.
§ 3º Os valores das multas serão atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Será garantido o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 10. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou a programa específico de limpeza urbana e educação ambiental.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá, de forma contínua, campanhas de educação ambiental e conscientização sobre a importância do descarte adequado de resíduos sólidos, da coleta seletiva e da responsabilidade compartilhada.
Art. 12. Poderão ser estabelecidas parcerias com escolas, associações de moradores, empresas e outras entidades para a realização de ações educativas e de mobilização social.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 19 de setembro de 2025.
Correntes/PE, 19 de setembro de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:409F97F6